O suplicante, alegando ter sido casado com a ré, obteve divórcio em Portugal e possuía direito a metade de um imóvel, situado na Rua Guaratinguetá 45, Rio de Janeiro, que pretendia vender. Requereu ação para depósito do valor de 500$000 réis pertencente a sua ex-mulher na Caixa Econômica, após a efetuação da venda do referido imóvel. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do requerido. Então, foi deferido o requerido pelo Juiz Federal. Escritura Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1943; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1943.

O autor tinha sede à Avenida Presidente Vargas, 522. Propôs uma ação de desapropriação contra os réus, na qual requereu que estes declaressem se aceitavam o valor de CR$ 5,00 por metro quadrado de terra, para que desocupassem os lotes 114 e 117 da Fazenda São Vicente do Rio Bonito, sutuada na zona rural do 10º Distrito do Município de Vassouras, estado do Rio de Janeiro. A desapropriação era necessária para a construção da Rodovia BR-57, Barra Mansa a Três Rios, estrada tronco do Vale do Paraíba, constante no Plano Rodoviário Nacional. O juiz José Julio Leal Fagundes fixou o preço da faixa expropriada em valor igual ao da oferta do expropriante, e condenou os expropriados nas custas. Planta Baixa de Casa, loteamento; Laudo, Comissão de Avaliação de Imóveis, 1954; Recibo, Depósito Judicial à Vista, 1956, 1959; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Carta Precatória, 1954, 1956; Precatória Citatória, 1956; 4 Fotografia de casa; Jornal Gazeta de Notícias, 25/12/1958; Diário da Justiça, 27/12/1958; Diário Oficial, 15/01/1954; Código de Processo Civil, artigo 50; Lei nº 302 de 1948; Lei nº 3364 de 1941; Decreto nº 9811 de 1946.

A autora resultava de fusão de várias Caixas de Aposentadorias e Pensões, como, por exemplo, a dos Ferroviários da Central do Brasil, conforme o Decreto nº 34586 de 1953. Por falta de pagamento de prestações e por sublocação de imóvel, foi pedida rescisão de contrato com cancelamento de inscrição de processo de venda no Registro Geral de Imóveis. O réu era funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil e residia a Rua Dezenove de Março, 7, sob contrato com a autora. O juiz deferiu o pedido. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1919; Registro de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1950.

Trata-se de parte de um processo de manutenção de posse, contra a ré a fim de haver a posse pacífica do Gynnasio de Dança Parisiense, situado na Rua Gonçalves Dias, 75, Rio de Janeiro. Ação julgada perempta em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Óbito, 1929; Procuração, Tabelião Álvaro A. da Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, SP, 1929; Decreto nº 19910 de 1930; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

A autora tinha alugado o prédio à Rua Ricardo Machado 32, ao réu pelo valor mensal de 100.000 réis. Como o réu não pagava, a autora requereu a desocupação do imóvel conforme o Decreto n° 3084 de 1898 art. 437. Pedido deferido.

O autor, estabelecido em Campos, alegou que em 1926 adquiriu prédios, com frentes para a ladeira do Leme, na Lagoa de Ana Hayden Barbosa. O Ministério da Guerra, contudo, alegando necessidade de defesa nacional., tomou conta de toda a área de propriedade do suplicante. Este requereu o pagamento de uma indenização. correspondente ao valor do terreno, bem como do dano acarretado pela exoneração. o juiz julgou a ação procedente, estipulou a indenização em mais de CR$12.000.000,00. O STF deu provimento ao recurso da União federal e recebeu embargo proposto pelas partes. o STF n~eo reconheceu o recurso da União federal. Em 1962 foi expedido um precatório para o pagamento da dívida ao autor. Registro Geral de Imóveis, 1947; Averbação de Imóveis, 1921; Escritura de Venda de Terreno, 1921; Transcrição de Imóveis, 1921; Planta Terreno, 1945; Auto de Vistoria 1950; Jornal Diário da Justiça, 21/07/1953; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947 .

A autora, mulher, e seu marido, eram ambos de nacionalidade brasileira e com estado civil casado, a primeira de prendas domésticas e o segundo comerciante. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. A primeira suplicante obteve um imóvel de seu pai, por herança, e foi impedida de fazer a escritura definitiva de compra e venda, pois o Imposto sobre o Lucro Imobiliário foi exigido. Contudo, tal exigência seria indevida, pois o Imóvel foi adquirido por sucessão hereditária. Assim, os impetrantes requereram que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daqueles tributos. O juiz denegou a medida liminar e não concedeu a segurança. 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959; Traslado de Certidão de Casamento, 1963; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 18º Ofício, 1956; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958, artigo 7; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92.

Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que estavam sendo cobrados do Imposto de Lucro Imobiliário pelo réu, ao pretender e lavrar escritura de quitação de preço, o que seria ilegal, segundo o Decreto nº 36773 de 13/01/1955, pois o imóvel foi obtido através de transmissão de herança. Assim, visto que o imóvel fo adquirido causa mortis em formal de partilha, os impetrantes requereram concessão de medida liminar para que houvesse a notificação da autoridade coatora, e que não fossem cobrados do imposto citado. O juiz J. M. Castro Cerqueira cancelou a medida liminar. 3 Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Anexo, 5 Escritura de Promessa de Venda, Tabelão Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 18º Ofício de Notas, 1960; Anexo, Certidão de Título de Propriedade, 2º Ofício do Distrito Federal, escrivão Ovidio Torres, 1960; 2 Diário da Justiça, 18/01/1960, 22/02/1958; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Certidão de Promessa de Compra e Venda, 3º Ofício de Notas, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; 2 Formal de Partilha, 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do Distrito Federal, 1º Ofício, escrivão Elmano Cardim, 1956; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Decreto-lei nº 36773 de 1955, artigo 92, parágrafo 5; Advogado Nadir J. de Oliveira, Avenida Presidente Vargas, 417-A / 1010 - RJ.

A autora, mulher, nacioalidade brasileira e seu marido, imigrante português, de nacionalidade portuguesa, proprietários residentes à Rua São Geraldo, 41, requereram efetuar a venda de imóveis em Irajá, mas não conseguiram a escritura definitiva devido à ilegal cobrança de Imposto sobre Lucro Imobiliário, criado pelo Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Este era indevido por se tratar de formal de partilha. Pediram liminar para expedição dos documentos. Foi denegada a segurança. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

Noêmia Magdalena Homem de Carvalho, proprietária, e seu marido Silviano Homem de Carvalho, funcionário público,eram ambos de nacionalidade brasileira e residentes à Avenia 28 de Setembo, Vila Isabel - RJ. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Imposto de Renda, por lhes cobrar Imposto sobre Lucro Imobiliário referente a venda de imóvel, obtido pelos impetrantes por herança e, portanto, isento do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu o mandado de segurança impetrado. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros negaram provimento ao recurso, sob a relatoria do Ministro Henrique D´Ávila. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Certificado de Registro de Imóvel, Oficial Luís Gonzaga Novelli Junior - RJ, 1958; Certificado de não lavratura de Escritura, 1958; Impresso Fichário Decimal de Jurisprudência, Março de 1958; Traslado de Auto de Inventário de bens deixados por Nicolau Magdalena, 1958; Custa Processual, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 36773; Lei nº 3470; Decreto-lei nº 9330.