A suplicada, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua José Higino, 250, Rio de Janeiro, havia sido anteriormente notificada judicialmente a desocupar o imóvel, porém persistiu na ocupação. Desocupação. Assim, pediu-se o seu despejo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou o recurso deserto. Notificação, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952; Escritura de Compra e Venda, 1951; Lei nº 1300 de 1950, artigo 15; Código Civil, artigo 530, 533.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Dois de Fevereiro, no bairro Encantado - RJ. Alegou que o réu não poderia ter adquirido o terreno na Rua Amapurus, 525, pois a escritura foi feita com fraude processual e os proprietários anteriores estavam respondendo a representação criminal. Desta forma, o autor requereu a anulação da escritura do Livro 2133, folha 29, de 18/09/1963, pois o autor se sentia lesado em seus direitos. Falsidade material e falsidade ideológica. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente o pedido. Coube agravo de petição no TFR, onde os ministros negaram provimento, por unanimidade. Lei n° 3434 de 20/07/1958; Código de Processo Civil, artigos 201, 160; Certidão de Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1964; Certidão de Escritura de Venda, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 611-A - RJ, 1964; Diário Oficial de 1965 e 1967; Certidão de Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1949; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos e Compra, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949; Guia para Pagamento, 1964; Certidão de Casamento, Tabelião Marcelino Rodrigues Machado, 8ª Circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1943; Jornal Gazeta Jurídica, 10/12/1960, 14/12/1960; Custas Processuais, 1965; Processo Anexo Reintegração de Posse n° 61695 de 1964.

A autora, tendo dado em arrendamento ao réu a sala 404, do 4o. andar do edifício de sua propriedade à Rua 13 de Maio 33/35, pelo aluguel mensal de 350$000 réis, alega que não convinha continuar a locação, e por isso requer a intimação do mesmo para que desocupe o imóvel, sob pena de ser efetuado o despejo e multa de 50$000 réis diários. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Código Civil, artigo 1209.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu vinha cobrando de forma ilegal o Imposto sobre Lucro Imobiliário, o que vinha impedindo que fosse lavrada sua escritura de compra e venda. A ilegalidade consistiria no fato de que seu imóvel foi havido por herança, o que tornaria inválida a cobrança, segundo o Decreto-lei nº 9330 de 1946. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do tributo referido. O juiz concedeu a segurança. A decisão foi agravada ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob relatoria de Raimundo Macedo, negaram provimento unanimemente. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; 9 Espólio, 2º Ofício, 1943; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 5; Decreto nº 36723; Decreto nº 40702.

As autoras requereram que se ordenasse o processo de embargos de terceiros contra os réus. As mulheres autoras demonstraram que a segunda embargada fora multada pelo Serviço Nacional de Febre Amarela, por infração verificada no seu imóvel, conforme o artigo 11 do Decreto nº 21434 de 23/05/1932, sendo intimada e penhorada por negligência. Seu sobrinho prometeu embargar a penhora e declarou que comprou o imóvel, pedindo-lhe a escritura, além de iniciar petição, solicitando ao juízo medidas em seu benefício, na forma da Carta de Arrematação. A multa era pessoal e a penhora recaiu sobre o imóvel deixado pelo pai das embargantes, que não tinha sido inventariado. As embargantes esperavam que fossem recebidos e processados na forma, para serem julgados com a carta referida anulada. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1943; Certidão de Casamento, Cartório da 6ª Circunscrição do Registro Civil do Distrito Federal, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1911; Certidão de Óbito, Cartório da 2ª Zona do Registro Civil da 6ª Circunscrição, Distrito Federal, 1933; Certidão de Nascimento, Cartório da 7ª Pretoria Cível, Freguesia de Inhaúma - RJ, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Certidão de Nascimento, Cartório da 3ª Pretoria Cível, Freguesia de Santo Antônio, Distrito Federal - RJ, Tabelião Alberto Toledo Bandeira de Mello, 1930; Decreto nº 21434 de 1932.

Os autores deram em locação ao réu o imóvel situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, 742, em Curitiba, Estado do Paraná, mediante contrato, cujo prazo de 25 meses já venceu, e sendo do valor de 100.000,00 cruzeiros o último aluguel em vigor. Como notificaram o réu para que se retirasse do imóvel em 3 meses e ele não se retirou, os autores pedem o despejo do réu. O réu deve os aluguéis desde 01/06/1966, acarretando uma dívida no valor de 401.200,00 cruzeiros. O ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Notificação, 1966; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Contrato de Locação, 1963; Procuração Tabelião José Affonso Alves Camargo, 1967; Impostos e Taxas sobre Propriedades, 1966.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 os autores requereram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, que vinha lhes cobrando o pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis de posse dos autores. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, concedendo a segurança com recurso de ofício. Após agravo se deu provimento em parte aos recursos, sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1960; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; TabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; 2 Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1957, 1958; Custas Judiciais, 1961; Carta de Adjudicação, 1959; Cópia de Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Adquiridos, 1942; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 9330; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 40720; Decreto nº 36773; Lei nº 3470.

Os 3 autores, a primeira mulher estrangeira, imigrante de nacionalidade portuguesa, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, referente ao imóvel de sua propriedade localizado à Rua Pedro de Carvalho. Os suplicantes desejavam vender o imóvel e argumentaram que este havia sido obtido por herança. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança impetrada. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 24; Lei nº 3470 de 1958; 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 24º Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; 6 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Escritura de Promessa de Venda, 1º Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 13º Ofício de Notas, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964 .

Os autores eram proprietários de imóveis adquiridos por meio de herança. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, pelo fato de este realizar a solicitação do pagamento do Imposto do Selo sobre o valor de venda destes imóveis. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança pedida, mas concedeu a Elysiario Pereira Pinto, de fls. 197, com referência a promessa de venda de imóvel, número 59, casa XVI, apartamento 101, feita a Clodomyr Galvão Juca. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a agravo para cassar a segurança. 25 Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; 9 Pública Forma de Certidão do Registro Geral de Imóveis, 1962; Pública Forma de uma Formal de Partilha, 1961; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Terrenos, 1962; Escritura de Cessão de Direito, 1961; 6 Pública Forma de Procuração; Certidão de Óbito, 3º Sub-Distrito de Belo Horizonte, 1957; Escritura de Promessa de Venda, 1959; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1959; Escritura de Divisão de Imóveis, 1954; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 9330 de 1946; Lei nº 3470 de 1958; Decreto nº 36773 de 1953.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os autores requereram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, que vinha solicitando o pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis de posse dos autores. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança com recurso de ofício. Após agravo de petição se deu provimento in totum, sob a relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello. 9 Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Jornal Diário da Justiça, 09/05/1959; 2 Escritura de Promessa de Venda, 1950; Custas Judiciais, 1960; Lei nº 3470, artigo 5; Lei nº 40702.