A suplicante, empresa de eletricidade, requereu desapropriação para obra pública, construção das linhas de transmissão de energia elétrica vinda da usina hidrelétrica de Rio das Lages. O terreno nos fundos da chácara da Rua Santa Alexandrina, 4, de propriedade do réu e de sua mulher, seria desapropriado tendo sido feita oferta para indenização no valor de dois contos e quinhentos mil réis. Desapropriação de utilidade pública. Light. Cita Decreto nº 6262 de 13/12/1906 e Decreto nº 5690 de 20/09/1905. Planta, 1908; Comprovante de Depósito, 1909; Demonstrativo de Contas e Custas; Procuração 2, 1907, 1908.

Os autores alegaram que prometeram vender o prédio e o domínio útil do terreno foreiro situado na Rua Aureliano Portugal, 389, nos tempos do formal de partilha de Antônio de Souza Barros, para José Loureiro e sua mulher, livre de qualquer imposto, salvo o foro devido à Mitra Arquipiscopal do Rio de Janeiro. Os impetrados não lavraram a escritura definitiva de compra e venda sem recolhimento prévio do Imposto de Lucro Imobiliário. Sabendo que a promessa de venda fora feita por escritura de 04/07/1961, o imóvel referido estaria isento de impostos. Os impetrantes pediram concessão de medida liminar contra a cobrança. O juiz de Direito denegou o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros unanimemente negaram o provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1961; Custas Processuais, CR$ 1.954,00, CR$ 1.564,00, 1962; Decreto-lei nº 9330; Código Civil, artigo 43; Lei nº 3470 .

A autora, uma sociedade comercial, entrou com uma ação de nulidade de patente de invenção que entrou contra os réus, uma firma comercial e contra o seus sócios, os dois portugueses, casados, industriais e residentes na cidade do Rio de Janeiro, com fundamento no Código Proc. Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo, para requereu que seja decretado a anulação do Depósito de Patentes n°149389 e que seja determinando a suspensão do processo de registro do privilégio de invenção para "Aperfeiçoamento introduzidos em máquinas de prensar rebites" do referido Deposito de patentes. A autora é proprietária de vários depósitos de patentes relacionados à aperfeiçoamentos relacionados às maquinas relacionadas ao Depósito de Patentes citado acima, sendo que apesar de ter prioridade nos depósitos de patente relacionados, os réus conseguiram o Depósito de patentes em questão, do Departamento Nacional da Propriedade Industrial.O juiz aguarda previdência das partes . Dois Depósito de Patente 1963; Correio da Manhã 11/09/1964; Processo em anexo: Vistoria 1963; Contrato Social 1949, 1963; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1963; Planta de Projeto de Maquina de Rebites semi-tubulares; Dois Rótulos da Rebitifiel Artefatos de Metais Ltda e Industria de Contrapinos Metrópole; Onze Fotos do estabelecimento do suplicante e da maquina de confecção de Rebites por Estusão; Três Nota Fiscal Fabrica Nacional de Motores S/A 1962; CPC, artigo 291.

A autora era estrangeira, de nacionalidade polonesa, estado civil viúva, profissão de prendas domésticas, mulher. Junto com o segundo autor, promoveu ação cominatória contra o réu, a fim de que fosse trocado, na lista telefônica, o nome referente ao telefone instalado na Rua General Ribeiro da Costa, 2, pertencente à suplicante. A autora alegou que fora primitiva assinante do telefone, mas que desejava que passasse a constar no nome do segundo autor, como lhe seria de direito. O juiz Felippe Rosa julgou improcedente a ação. Contrato de Locação, 1960; 4 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Tabelião Odysseia Rocha Santos, Avenida Rio Branco, 120, sobreloja - RJ; Custas Processuais, 1964, 1965, 1966; 6 Consumo de Gás e Energia Elétrica, Société Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, 1962; Jornal Diário Oficial, 18/05/1962; 6 Recibo de Compra de Telefone, 1962; Impresso, Termo de Contrato entre a Prefeitura do Distrito Federal e a Companhia Telefônica Brasileira.

O autor era entidade autárquica federal sediada á Rua Pedro Lessa, 36, e pediu reintegração de posse sobre imóvel após a rescisão de contrato de promessa de compra e venda. O réu era estado civil casado, funcionário público federal, e sua esposa Catharina González Freire era de prendas domésticas, moradores à Rua Ibitiuva, 41, Padre Miguel, Freguesia de Campo Grande. O suplicado deixara de pagar prestações de compra do imóvel. O preço total fora de Cr$ 180.000,00. Perante acordo amigável, foi homologada a desistência da suplicante. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Demonstrativo de Conta de Segurado, 1965; Código do Processo Civil, artigo 155; Código Civil, artigo 1092; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4; Lei nº Orgânica .

A autora era sociedade comercial sediada no RJ, à Rua Prefeito Olimpio de Melo, 838, representado por seu diretor gerente Américo Soares Monterroso. Este era estrangeiro, de nacionalidade portuguesa, estado civil, solteiro, comerciante. A sede comercial fora obtida por aluguel da terreno devoluto, dos próprios nacionais. O réu ocupou terreno contíguo, comprou da autora operatrizes, mas não se retirou dos terrenos, chegando a roubar eletricidade. A autora pediu reintegração sobre a área, com cláusula de arrombamento e auxílio de força policial, além de honorários de advogado. O juiz José Tavares julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo, 1962; Esboço de Planta 3; Procuração 2, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Guia de Recolhimento Imposto Sindical, 1961; Imposto Licença para Exibição de Anúncio, 1960; Imposto de Consumo, 1961; Jornal Diário Oficial, 08/04/1964; Custas Judiciais, 1963, 1964; Código Civil, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371.

O suplicante, estado civil casado, industrial, residente em Blumenau Santa Catarina, tendo requerido junto ao Departamento Nacional de Propriedade Industrial o privilégio para sua invenção relativa a um novo processo de fabricar recipientes, barricas, espúlas e outros produtos, requereu que fosse a suplicada condenada a expedr a patente requerida, e no caso de recusa, pagar-lhes as perdas e danos que foram liquidados na execução. Processo inconluso. Procuração, Tabelião Otto A., Blumenau, Santa Catarina, 1942, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1942; Carta Precatória, 1942; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 32, 33, 43; Código do Processo Civil, artigo 93; Advogado Benjamin do Carmo Braga Junior, Benjamin do Carmo Braga Neto, Rua Buenos Aires, 44 - RJ; Advogado Rodolpho Fernandes de Macedo, Rua da Quitanda, 95.

O autor era estado civil casado, imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, domiciliado à Rua Augusto Vasconcellos, 104, Campo Grande. Pediu indenização do valor de Cr$800.000,00. E 04/10/1951 adquirira benfeitorias de José Eugênio da Silva no lote 16 do Núcleo Colonial de Santa Cruz, com autorização da Divisão de Terras e Colonização. Não conseguia, entretanto, fazer a transferência de lote, o qual foi ocupado pelo suplicado. O réu tinha feito plantações e instalação de eletricidade. O juiz julgou a ação perempta. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Recibo de Compra e Venda de Benfeitorias, 1951; Procuração, Tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Registro de Lavradores e C riadores Secretaria de Agricultura, Indústria , Comércio do Estado do Rio de Janeiro, 1951; Cartão de Registro de Limite de Cota de Resíduos de Trigo Serviço de Liberação de Subprodutos do Trigo, Niterói - RJ, 1951; Decreto-lei nº 6117 de 16/12/1943, artigo 23; Decreto nº 36193 de 20/09/1954; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 83.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os autores requereram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, que vinha solicitando o pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis de posse dos autores. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança com recurso de ofício. Após agravo de petição se deu provimento in totum, sob a relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello. 9 Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Jornal Diário da Justiça, 09/05/1959; 2 Escritura de Promessa de Venda, 1950; Custas Judiciais, 1960; Lei nº 3470, artigo 5; Lei nº 40702.

As autoras requereram que se ordenasse o processo de embargos de terceiros contra os réus. As mulheres autoras demonstraram que a segunda embargada fora multada pelo Serviço Nacional de Febre Amarela, por infração verificada no seu imóvel, conforme o artigo 11 do Decreto nº 21434 de 23/05/1932, sendo intimada e penhorada por negligência. Seu sobrinho prometeu embargar a penhora e declarou que comprou o imóvel, pedindo-lhe a escritura, além de iniciar petição, solicitando ao juízo medidas em seu benefício, na forma da Carta de Arrematação. A multa era pessoal e a penhora recaiu sobre o imóvel deixado pelo pai das embargantes, que não tinha sido inventariado. As embargantes esperavam que fossem recebidos e processados na forma, para serem julgados com a carta referida anulada. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1943; Certidão de Casamento, Cartório da 6ª Circunscrição do Registro Civil do Distrito Federal, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1911; Certidão de Óbito, Cartório da 2ª Zona do Registro Civil da 6ª Circunscrição, Distrito Federal, 1933; Certidão de Nascimento, Cartório da 7ª Pretoria Cível, Freguesia de Inhaúma - RJ, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Certidão de Nascimento, Cartório da 3ª Pretoria Cível, Freguesia de Santo Antônio, Distrito Federal - RJ, Tabelião Alberto Toledo Bandeira de Mello, 1930; Decreto nº 21434 de 1932.