O autor sendo credor hipotecário do réu divorciado judicialmente e falecido, correndo o inventário em Santa Luzia de Carangola, Minas Gerais, tem como inventariante Jorge Alberto de Carvalho. O devedor ficou obrigado a conservação dos imóveis hipotecados e ao pagamento do imposto e do seguro. Por garantia deu o devedor em 1a. hipoteca os prédios e terrenos da Rua Goiás, Freguesia de Inhaúma Rio de Janeiro. Tendo o devedor falecido e não sendo pago ao credor os juros vencidos, este requereu executivo hipotecário para pagamento do crédito devido e citação dos representantes do espólio. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar o valor sob pena de ter os bens penhorados. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, nº 134 - RJ, 1917; Escritura de Empréstimo; Registro Geral das Hipotecas; Recibo; Jornal do Commércio; Termo de Quitação; Certidão; Demonstrativo de Conta.

O autor, proprietário do prédio na Rua Dias da Cruz, 180, requereu despejo da ré, mulher. Esta alugou o prédio, entretanto não foi pontual no pagamento e deve ao autor 2 meses de aluguel, no valor total de 2:124$000 réis. O autor desistiu de dar andamento ao processo e o juiz homologou a desistência como sentença. Imposto de Consumo d'Água, 1923; Imposto de Saneamento, 1922; Imposto Predial, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Lei do Processo Civil Federal, artigo 171; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923.

A suplciante, sociedade anônima com sede em São Paulo, sendo concessionária das patentes de invenção 9315 e 11873 do governo brasileiro "para uma nova sola de borracha vulcanizada, com isolantes de lona impermeável para calçado denominada Planta Brasil" e "um processo para fabricação de calçado vulcanizado por inteiro, feito de pano ou couro e sola de borracha, ou borracha e amianto, sem costura na sola". Alegou estar sendo turbado na posse das mercadorias e produtos por elas cobertos, que fabrica e expõe a venda, pelo suplicado, o qual exercia livremente a sua posse sobre as referidas mercadorias e de dispor delas livrimente, pois anuncia pela imprensa estarem elas sujeitas a busca e apreensão, como a de todos os outros fabricantes por infrigirem a patente 6173 concedida a ela. Em tais condições, a suplciante reuqereu que fosse expedido um mandado de manutenção de posse para que o suplicado desistisse de continuar a lhe turbar a posse sobre as mercadorias de seu fabrico cobertas pelas suas referidas patentes, sob pena de multa no valor de 1:000$000 réis para caso de nova turbação sendo ele afinal condenado a indenizar as perdas e danos decorrentes dos ato referidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1923, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Certidão de Privilégio pela Carta Patente n. 9315, 1916, Direitoria Geral de Indústria e Comércio, 1921; Carta Patente n. 11873 de 1921; Jornal Jornal do Brasil, 08/1923, Diário Popular, 25/09/1923, O Estado de São Paulo, 16/09/1923 .

O autor era arrendatário do terreno a Rua Mariz e Barros e da casa nº27 da mesma Rua por escritura pública de 1920 à Joaquim Gomes Correa de Mattos e Gustavo de Mattos pelo aluguel anual no valor de 5:400$000 réis. Os suplicadores, porém, não pagaram a cota mensal do aluguel do valor de 1:350$000 réis. O suplicante requereu, assim, o despejo do referido imóvel. Foi julgada procedente as notificações feitas pelo autor, e deferida a expedição do mandado de despejo. Procuração, 1920; Carta Precatória, 1921; Escritura de Contrato de Sublocação, 1920; Registro de Contrato, 1920; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo de Água, 1920; Taxa do Saneamento, 1920; Termo de Agravo, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 440; Lei nº 2356 de 1910.

Os autores alegaram que haviam alugado à ré o prédio à Rua da Candelária 69, Rio de Janeiro. Esta não pagava o aluguel, então os autores requereram despejo judicial. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Escritura de Prorrogação de Contrato de Arrendamento do Prédio, 1918; Precatório, do Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Imposto Predial, 1921.

Os autores cederam a Rita José Leitão e Julia José Leitão, maiores,estado civil solteiras, escritura de concessão para uso e gozo de um terreno em Estiva, cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro por 90 anos. O contrato permitia que as locatárias construíssem um prédio ou mais para moradia ou locação a terceiros. O que ocorreu é que Julia Leitão e seu marido viloaram a cláusula e venderam um prédio à ré. Os autores requereram anulação da escritura. Julgada por sentença a desistência dos autores. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1925.

Os autores eram comerciantes, proprietários e possuidores da patente de invenção n. 13997 de 06/11/1923 para fabrico de produto Adubo Colorante, sendo este um condimento culinário, disseram estar isentos do imposto de consumo. Tendo pagado o imposto, pediram mandado de interdito proibitório para se protegerem, mais citação ao Procurador Seccional, ao Diretor da Recebedoria de Rendas, aos Fiscais do Imposto de Consumo, com ressarcimento de 100:000$000. Foi indeferido o pedido, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal, 06/07/1924, Diário Oficial, 31/07/1924; Decreto nº 14648 de 1921, artigo 4o., parágrafo 7o.; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30; Código Civil, artigo 6; Decreto nº 14963 de 25/021921, artigo 4o., parágrafo 7o.; Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigo 2 no. 6; Decreto nº 16300 de31/12/1923, artigo 898, parágrafo 2o.; Lei nº 1185 de 1904; Decreto nº 5402 de 1904.

A suplicante em liquidação, com sede à Avenida Mem de Sá, 131, tendo obtido o aforamento do domínio útil dos terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte de São João, outorgado por despacho do diretor do Patrimônio Nacional, alegou que, pretendendo vender os lotes dos terrenos referidos à Octávio Ribeiro de Carvalho, requereu a autorização necessária para pagamento do laudêmio relativo ao lote 395, situado à Rua Estácio Coimbra, quadra 16, Praia Vermelha, Urca. Mas, por ordem do diretor do Patrimônio Nacional, foram paralisados os processos relativos ao pagamento de laudêmios requeridos pela suplicante. Em virtude disso, querendo mesmo outorgar ao comprador a escritura definitiva do dito lote, solicitou a citação da Fazenda Nacional, na pessoa do Procurador, para, em dia e hora designados, receber o valor de 1:125$000 réis, relativo ao laudêmio do lote citado, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. O Juiz recebeu os embargos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932; Imposto de Indústria e Profissões, 1932; Código Civil, artigo 683; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigos 7 e 5.

José Rupp era arrendatário de terrenos do Estado de Santa Catarina, entre o Rio Antas, Rio Uruguai, Rio Peperiguassú. Tinha depositados ali 21212 vigas de madeira de cedro e louro, além de 43000 arrobas de erva mate. Por mandado judicial, tudo fora apreendido pela Companhia São Paulo-Rio Grande. Rupp pediu reintegração de posse sobre as matas, a madeira e a erva. O juiz deu o cumpra-se.

A companhia suplicante, que adquiriu da Sociedade Anônima Empresa da Urca o domínio útil de um lote de terreno, situado na Rua Marechal Catuaria, 23 dado em virtude de uma carta de aforamento outorgada pelo Patrimônio Nacional. Pretendendo vendê-lo a Ari Duarte Rui Paim, não houve licença. Assim, requereu ação para transferência do lote e para efetuar o pagamento do valor de 700$000 réis, relativo ao laudêmio, sob pena de depósito. Processo inconluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Advogado Hima Caya, Rua São José, 46 - RJ.