Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 21/10/71 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
“Documento textual.”
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
“Este parecer examina um conflito societário envolvendo um Adquirente de Ações que comprou 47% das ações ao portador de uma empresa, mas foi impedido de exercer seus direitos pela Diretoria. As ações foram originalmente de um Ex-Diretor, sendo transferidas ao Adquirente de Ações e seu familiar (genro). A Diretoria, ciente da posse dos títulos pelo Adquirente, agiu de forma ilícita ao se recusar a entregar a ele as novas ações emitidas em razão de um aumento de capital. Em vez disso, a empresa entregou as novas ações a um Espólio (que não detinha a posse física dos títulos) e baseou-se em uma ordem judicial de um juiz de inventário que atuou sem provas suficientes.
O parecer é categórico: A posse de títulos ao portador confere ao detentor o direito pleno de exercer as prerrogativas de acionista. A ação de recuperação de títulos ajuizada pelo Espólio era inadequada, pois este não podia provar que a posse havia sido injustamente retirada. A conduta da Diretoria é ilícita, pois ela tinha ciência de quem era o legítimo possuidor dos títulos. A entrega das novas ações a quem não as detinha e a emissão de uma segunda série de cautelas são atos nulos. O parecer conclui, portanto, que as assembleias gerais realizadas com a participação indevida do Espólio são nulas e que o Adquirente de Ações tem o direito a ajuizar uma ação de indenização contra a sociedade pelos danos sofridos.”
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions d'accès
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Parecer N. 240
Identifiant(s) alternatif(s)
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
- Direito Empresarial/Societário
- Ações ao Portador
- Posse de Títulos
- Nulidade de Assembleia Geral
- Responsabilidade da Diretoria
- Emissão de Cautelas
- Direito Processual Civil
- Legitimidade Ativa
- Ação de Recuperação de Títulos
- Ação de Indenização
- Direito Civil
- Posse (Bens Móveis)
- Responsabilidade Civil por Ato Ilícito
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
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Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Luana Almeida