Item documental 0115 - “Propositura de ações por espólio que não é titular, compra-e-venda de ações do portador, ação do terceiro adquirente e nulidade de assembléias gerais”

Identificatie

referentie code

BR RJTRF2 PM.PAR.0115

Titel

“Propositura de ações por espólio que não é titular, compra-e-venda de ações do portador, ação do terceiro adquirente e nulidade de assembléias gerais”

Datum(s)

  • 21/10/71 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Item documental

Omvang en medium

“Documento textual.”

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“Este parecer examina um conflito societário envolvendo um Adquirente de Ações que comprou 47% das ações ao portador de uma empresa, mas foi impedido de exercer seus direitos pela Diretoria. As ações foram originalmente de um Ex-Diretor, sendo transferidas ao Adquirente de Ações e seu familiar (genro). A Diretoria, ciente da posse dos títulos pelo Adquirente, agiu de forma ilícita ao se recusar a entregar a ele as novas ações emitidas em razão de um aumento de capital. Em vez disso, a empresa entregou as novas ações a um Espólio (que não detinha a posse física dos títulos) e baseou-se em uma ordem judicial de um juiz de inventário que atuou sem provas suficientes.
O parecer é categórico: A posse de títulos ao portador confere ao detentor o direito pleno de exercer as prerrogativas de acionista. A ação de recuperação de títulos ajuizada pelo Espólio era inadequada, pois este não podia provar que a posse havia sido injustamente retirada. A conduta da Diretoria é ilícita, pois ela tinha ciência de quem era o legítimo possuidor dos títulos. A entrega das novas ações a quem não as detinha e a emissão de uma segunda série de cautelas são atos nulos. O parecer conclui, portanto, que as assembleias gerais realizadas com a participação indevida do Espólio são nulas e que o Adquirente de Ações tem o direito a ajuizar uma ação de indenização contra a sociedade pelos danos sofridos.”

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      Aantekeningen

      Aantekening

      Parecer N. 240

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      Naam ontsluitingsterm

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      Verwijdering van datering archiefvorming

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          Aantekeningen van de archivaris

          Luana Almeida

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