Os autores, todos do Exército Nacional, foram prejudicados ao terem seus nomes publicados no Almanaque da Guerra do Ministério da Guerra, anos de 1921, 1920 e 1919, feitos erroneamente, pois os nomes foram colocados no posto de segundos tenentes, embora fossem capitães e primeiros tenentes. Pediram a retificação do erro, com as devidas revisões, com classificação inicial segundo a colocação na Escola Militar, com todos os direitos, regalias, antiguidade, vencimentos e etapas dos postos que lhes conferissem, mais a diferença dos vencimentos que porventura deixassem de receber. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 06/12/1923; Boletim do Exército, Departamento do Pessoal da Guerra, Ministério da Guerra 2, 1919, 1920.

O autor, estado civil solteiro, militar, requereu sua promoção ao posto de 2o. tenente e o pagamento dos prejuízos na não execução da lei nº 5073 de 11/11/1926. Alegou que era sargento mestre da banda de música do 3o. regimento de infantaria e que foi promovido por concurso realizado no Instituto Nacional de Música. A citada lei equiparou os vencimentos dos músicos de 1a., 2a. e 3a. classe das Bandas Marciais e Fanfarras do Exército Nacional aos 1os., 2os., e 3os. sargentos, promovendo-os a sargentos ajudante . O autor não foi promovido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1926.

O autor, 2o Tenente da Polícia Militar, requer que seja judicialmente reconhecido o direito do autor a promoção ao posto de 1º Tenente por estudos, desde 5 de novembro de 1928, assegurando ao autor todos os proventos, honras inerentes ao seu posto, vencimentos e contagem de juros e custos, fundamentando-se para este pedido no Decreto nº 15540 de 05/08/1924. Julgado improcedente a ação e condenado o autor nos custos. Autor apelou da sentença, no entanto, não consta nos autos o acordão STF. Carta Patente, Diretoria de Justiça da Secretaria de Estado da Justiça, 1929,Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Termo de Apelação, 1931; Decreto n° 14508 de 01/12/1920, artigo 496; Decreto n° 16540 de 05/08/1924, artigos 11, 40 e 48; Clóvis Bevilaqua, Código Civil, Vol I, página 428; Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 3, alinea XII, § 1; Decreto n° 5152 de 10/12/1926.

O autor general reformado, requereu ser-lhe reconhecido o direito de ser considerado graduado no posto de marechal desde 10/09/1924, quando passou a ser no. 1 dos generais de sua classe. Alega que era seu direito, de acordo com a Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1. Afirma que os postos de almirante e marechal constituem oficialidade do exército e armada, sem vencimentos, sendo estes instituídos pelo Presidente da República em tempos de guerra. Atingindo a idade para a reforma compulsória, alega que devia ter sido reformado no posto imediato, o de marechal. A taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Boletim do Exército, n. 359, 1927; Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1; Lei nº 5167 de 12/02/1927; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 121; Decreto nº 11497 de 23/02/1921; Decreto nº 15235 de 31/12/1921, artigo 15.

Os autores eram 1o. Tenente do Exército, sob o Decreto n° 24281 de 24/05/1934 do chefe do Governo Provisório, Lei de Organização dos Quadors e Effetivos do Exercíto Activo em Tempo de Paz. Estavam no Quadro de Serviços, Serviço ou Intendência e de Fardos do Exército. Como todos os capitães mudaram de quadro, aos suplicantes caberia a ocupação desses postos. Pediram nulidade de despacho do Ministério da Guerra, e promoção ao posto de capitão e vancimentos. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 1935, 1936; Procuração Tabelião; Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Ayres, 46 - RJ, 1935; Lista de Oficiais do Exército, 1936; Boletim do Exército, 1935; Ministério da Guerra, 1934; Lei n° 221de 20/11/1894, art. 13; Decreto n° 24287 de 24/05/1934, artigo 67; Advogado Astolpho Rezende, Omar Dutra, Oswaldo M. Rezende Rua da Quitanda, 74 - RJ; Decreto n° 20579 de 29/10/1931, artigo 5; Decreto n°24068 de 29/03/1934, artigo 20.

O autor era capitão de corveta média, e pediu contagem de antigüidade de seu posto a partir de 30/08/1894. O decreto dessa data deu promoção por serviço de campanha a militares do Corpo de Saúde da Armada, beneficiando outros mais novos que o suplicante, mas não ao próprio. Era profissão médico, lutou contra a Revolta da Armada, no combate de Passo de São Borja de 21 a 23/02/1894. Afirmou a defesa da República.

O autor requereu a sua promoção ao posto de coronel a 10/031910 por antiguidade, contudo, foi ilegalmente preterido. Este requereu também o pagamento de todos os vencimentos correspondentes ao período. Processo inconcluso. Lei nº 1860 de 04/01/1908, Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1, Decreto nº 772 de 31/03/1851, Lei nº 1143 de 11/09/1861; Advogado, M. I. Carvalho Mendonça, J. P. Salgado Filho, Rua do Hospício, 27 - RJ.

O autor, 2o. tenente caldeireiro de cobre foi reformado pelo decreto nº 3102 de 16/8/1922 e pediu as vantagens que lhe foram negadas, mas estão estabelecidas no decreto, com juros de mora e custas. A sentença foi favorável. Requereu a execução de sentença. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1931; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1930; Petição de Intimação, 1933; Custas do Processo, 1933; Demonstrativo de Contas.

O autor era estado civil casado, de nacionalidade brasileira, profissão médico e professor. Requereu receber o valor de 58:000$000 réis de indenização pelo período de Julho de 1928 a Abril de 1933, em que não pôde assumir a cadeira de docente de química analítica do curso de Farmácia da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. O autor alegou que teria direito adquirido à cadeira em virtude da morte do professor titular Alfredo Antonio de Andrade, em 1928. O autor citou ainda a Lei nº 5761 de 25/06/1930 e o Código Civil, artigo 172. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe deu provimento. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício ao STF, que deu provimento em parte à apelação. Certidão de Informações Profissionais Faculdade de Medicina, s/d; Certidão de Óbito, Freguesias de Lagoa e Gávea, 1928; Jornal Diário Oficial, 15/12/1931, 14/11/1932; Decreto nº 16782 de 1925, artigo 287.

Os 89 suplicantes eram de diversas regiões do Brasil, mas todos eram funcionáriosdo antigo Departamento Nacional do Café, que sofrem extinção de autarquia pelo decreto lei 9.068 de 15/03/1946. No Ministério da Fazenda o decreto lei 9.784 de 06/09/1946 criou a Divisão da Economia Cafeína, e ainda pela lei 1.779 de 31/12/1952 foi criado o Instituto Brasileiro do Café. Tendo sido dimitidos quando deveriam ter sido recolocados, pediram reintegração de cargo, com ressarciamento de vantagens, recuperação patrimonial, prejuízos, vencimentos atrasados, contagem de tempo de serviços, promoções, férias. Em 1955 a ação foi julgada procedente, exceto quanto ao pedido de honorários de advogado. No acórdão do Tribunal Federal de Recursos de 1956 proveu-se a apelação dando a ação como improcedente. O reingressso dos suplicantes foi deferido em embargos ao Tribunal Federal de Recursos em 1958. A ação foi finalizada no agravando por iniciativa das partes. impresso com a lei 9.068 de 15/03/1946; 6 Diário Oficial 21/12/1944; 20/01/1945; 10/09/1945; 14/12/1953; 29/11/1952; 23/12/1952; 21/02/1953; 19 procuração tabelião Armando Ramos Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1953; 4 procuração Esaú Braga de Larangeira 1953/54;7 procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ 1959; 6 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963; decreto lei 9.272 de 22/05/1946; decreto lei 7.175 de 20/12/1944; Constituição Federal 1.937, artigo 156, 157; decreto lei 9.410 de 28/06/1946; lei 164 de 05/12/1947; decreto 1.740 de 20/12/1944; 15 procuração tabelião Mello Viana Rua do Rosário, 142 - RJ; 3 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; procuração tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ; 3 procuração tabelião Manlio Correa Guidice Rua do Rosário, 146 - RJ; 2 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39; 4 procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113B - RJ; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; procuração tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 31 - RJ; procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ; procuração tabelião 354 1953; 3 procuração Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1954; quadros de funcionários do SBC 1953 1954; Diário de Justiça 30/06/1954 19/08/1958; recorte de jornal não informado; boletim de serviço Departamento Nacional do Café nº 46/18.