O autor, contra-mirante reformado,estado civil casado, residente na avenida Nossa senhora de Copacabana,162, foi reformado compulsoriamente com base na lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950 por ter prestado serviço militar durante a 2º Guerra mundial.Acontece que antes da reforma havia pedido a promoção com base na lei 288, de 08/06/1948 por ter prestado serviço durante a 1º guerra mundial.Assim requer anular o ato da guerra e restabelecer sua promoção. A ação foi julgada improcedente, a autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou proventos. Diário oficial,20/10/1956 , 6/11/1956;boletim do ministério da marinha(impresso); procuração1957 tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ;3 cópias autêntica de decreto,1957.

O autor era casado, capitão de fragata reformado, residente à Rua Mem de Sá, 131 - RJ, e afirmou ter participado da repressão militar do movimento subversivo de 1935, ou Revolução Comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, que se manifestou na Cidade do Rio de Janeiro, em ,Natal e em unidades do Exército, como a 1a. e 7a. região Militar. Pediu promoção de patente militar com diferença de vencimentos, vista a lei 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo decreto 29548 de 0/05/1951. Afirmou-se cidadão e anti-comunista. O juiz julgou a aço procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou provimento. A União ofereceu embargos, recebidos. O autor manifestou recurs extraordinário ao STF, que negou-lhe provimento. O autor ofereceu embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1954, Tabelião José Waltzl Filho Rua José Clemente, 104, Niterói - RJ, 1959; Boletim do Ministério da Marinha, 1952; Regulamento da Diretoria do Pessoal da Marinha, 1953; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207 - RJ; Constituição Federal, artigo 14; Código do Processo Civil, artigo 64, 159, 224, 820; Advogado Ivair Nogueira Itagiba, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

Os 16 autores eram tesoureiros-auxiliares do Ministério da Marinha. Seus padrão de vencimentos era dado pelo Decreto-Lei nº 4645 de 02/09/1942, conforme movimento de valores das Tesourarias. Pela Lei nº 403 de 24/09/1948 se adotou escritório regional, mas os suplicantes não tiveram critérios. Pediram reclassificação no padrão O com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. O autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte à apelação dos autores e prejudicou a apelação da União. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Portaria de Nomeação do Ministério da Marinha, 1945; Diário Oficial, 1953, 1948; Boletim do Ministério da Marinha, 1949; Diário da Justiça, 1953; Boletim de Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1948; Boletim de Serviço, 1948; Carta de Sentença, 1965; Lei nº 1095 de 03/05/1950; Lei nº 403 de 11/09/1948; Execução de Sentença, 1955; Decreto-Lei nº 4645 de 02/09/1942, artigo 11; Lei nº 403 de 24/09/1948; Decreto-Lei nº 8020 de 29/11/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 217 de 15/01/1948, artigo 40; Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943; Decreto nº 19264 de 24/07/1945; Lei nº 1713 de 1939, artigo 5; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal de 1946, artigo 101.

Os autores, eram Vice-Almirantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares da reserva remunerada da Armada, residentes à Rua Barata Ribeiro, 716 e Rua Fernandes Mendes, 7, Rio de Janeiro, e combateram o Movimento Revolucionário Comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, no 3º Regimento de Infantaria do Exército na Praia Vermelha. A repressão militar envolvia ocupação da Praça XV de novembro, proteção militar dos edifícios do Banco do Brasil, e dos Correios e Telégrafos. Pediram a promoção de patente militar a Almirante de Esquadra pela Lei nº 1267 de 09/12/1950, tendo direito pelo Decreto nº 29548 de 1951. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Então, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecê-lo. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Boletim do Ministério da Marinha, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/05/1953; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Andrade Neves, 316, Niterói, estado do Rio de Janeiro, alegou que pela Constituição Federal de 1937 tinha direito a acumulação de cargos na Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Telefônicos do Distrito Federal e telegrafistas do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pela Lei nº 24 de 29/11/1937 desistiu do segundo cargo, posto em disponibilidade com a Constituição Federal de 1946. Pediu elevação de padrão de carreira e diferença de vencimentos, tendo direito ao reajustamento de funcionários da ativa pela Lei nº 1229 de 13/11/1950. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Constituição Federal, artigos 67 e 193; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 23; Lei nº 4657; Lei nº 1780 de 1952; Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 195.

O suplicante era estado civil casado, sub-tenente da reserva remunerada do Exército, residente à Rua Luiza Guimalda, 281, Vitória, estado de Espírito Santo. Com base no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 54, na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 9, combinado com o Código de Processo Civil, artigos 143 e 168, propôs uma ação ordinária requerendo sua promoção ao posto de 2º e 1º tenente. A ação foi julgada procedente. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas para excluir o honorário. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado. Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Procuração Tabelião Beraldo Madeira da Silva, Espírito Santo, 1953; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1267 de 1950.

As suplicantes, mulher, funcionárias autárquicas ocupantes do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, onde exerciam o cargo de datilografia, requereram ação para assegurarem a promoção ao cargo de datilografo especializado como estabelecia o Decreto nº 34783 de 14/12/1953, bem como, o pagamento da diferença de vencimentos. O requerido foi indeferido. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1958; procurações tabelião Antonio Roussoiliéres Niterói - RJ, em 1958; procurações tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; impressos: boletim de serviço no. 58, em 1953; Diário oficial, de 1953 a 1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira, ,estado civil casado, General de Brigada, profissão médico da reserva remunerada da 1ª Classe do Exército, residente na Rua Mearim, 169, requereu ação para assegurar sua promoção bem como, pagamento de todas as vantagens devidas, de acordo do com a Lei nº 1267 de 1951. Este participou no laboratório militar de bateriologia dois exames necessários ao tratamento dos doentes que participaram dos conflitos contra os comunistas em 27/11/1935. Intentona Comunista. Foi indeferido o requerido. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, o qual negou. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, no entanto o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1958; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959;.

Os autores, estado civil solteiros, funcionários públicos civis, contadores do quadro permanente do Ministério da Fazenda, requereram suas promoções sem o interstício de 730 dias de efetivo exercício na classe, conforme o Decreto-Lei nº 8397 de 18/12/1945. O pedido foi deferido. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário da Justiça, 31/10/1949, Diário Oficial, 02/12/1949, 07/03/1950, 16/08/1945, 03/02/1945, 04/06/1947; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950; Decreto nº 8514 de 31/12/1945; Decreto nº 2990 de 1938; Decreto nº 9137 de 30/03/1942; Código do Processo Civil, artigo 224.

O autor, 2º Tenente reformado do Exército, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente, com direitos e vantagens, conforme a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e a Lei nº 2370 de 14/12/1954. Este alegou que participou da 2ª Guerra Mundial. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ela entrou com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Provisão, 1952; Jornal Diário Oficial, 10/12/1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Lei nº 2370, artigo 30; Código do Processo Civil, artigo 820.