O autor, estado civil casado, militar reformado do Exército, residente à Rua Licínio Cardoso 99, Rio de Janeiro. Pediu promoção ao posto de 3o. sargento por ter curso de sargento, sendo indevida a reforma como cabo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Carta de Reforma, 1959, Diretoria Geral de Serviço Militar; Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 3067 de 22/12/1956, Constituição Federal, artigo 141; Advogado Silvio Skinner Lopes, Silvio do Carmo Geraldo Lino, Avenida Rio Branco, 25 - RJ.

O autor, estado civil casado, militar, residente à Rua Visconde de Santa Isabel, era Coronel da Arma de Artilharia do Exército e quando transferido para a reserva de 1ª classe, foi promovido ao posto de General de Divisão. Este requereu a sua promoção ao posto de General do Exército com os vencimentos dos posto que tem direito. A ação foi declarada perempta, conforme a Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 83 e, posteriormente, arquivada. Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1964; Diário Oficial, 19/03/1959, 12/06/1961, 02/08/1960; Alterações Militares, 1963; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2370 de 019/12/1954; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1941.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado do Exército, na graduação de 2º Sargento, residente no Estado da Guanabara, quando contava com pouco mais de um ano de serviço, foi julgado incapaz para o serviço ativo e reformado, nos termos do Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75, na graduação de 3º Sargento. Anos depois o Ministro da Guerra lhe concedeu promoção a 2º Sargento, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3, por ter participado dos movimentos militares durante a 2ª Guerra Mundial. Este alegou que a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, garantia a promoção ao posto de 2º Tenente aos militares julgados incapazes para o serviço militar. O suplicante pediu sua promoção ao posto de 2º Tenente com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. provisão, de 1946; (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1964; portaria no. 2272, de 15/12/1958.

O suplicante, Sub-Oficial da Reserva remunerada da Marinha de Guerra, brasileiro, estado civil desquitado, residente na cidade do Rio de Janeiro, era 1º Sargento quando passou para reserva remunerada, nos termos da Lei nº 1156, contando com mais de 25 anos de serviço. Alegando que deveria ter ganho uma promoção á 2º Tenente, nos termos do artigo 51da Lei nº 2370, e em seguida mais uma ao posto de 1º Tenente, com base na Lei nº 1156, o suplicante pediu a concessão das citadas promoções com o pagamento dos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Desta forma, ao autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. . procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1963; lei 1156, de 1950; lei 2370, de 1954, artigo 51; lei 488, de 15/11/1948, artigo 11; decreto-lei 278, de 22/11/1952; lei 288, de 1948; Constituição Federal, artigo 141-parágrafo 3º.

O autor, funcionário administrativo do Ministério da Fazenda, alegou que desde 01/06/1931 era chefe de seção de Despachos da Comissão Central de Compras do Governo Federal, do qual pediu a exoneração de cargo em 1933, para ocupar função de Consultor Técnico de Assuntos Aduaneiros e despachante da Alfândega do Rio de Janeiro. Em 1940, pediu para retornar a sua função, e foi readmitido, mas só em 1949, e não em seu cargo pretendido. Este pediu correções de cargo e vantagens como contagem de tempo de classe. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Desta forma, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu conhecer do recurso e dar provimento ao mesmo. Não se conformando, o autor pediu embargo de nulidade, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Ofício Rua do Carmo, 38 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954 e 1956; Carta de Nomeação, 1931 ; Carta de Exoneração, 1933 ; Carta de Readmissão, 1950 ; Execução de Sentença, 1961; Carta de Sentença, 1959; Decreto-lei nº 3770 de 1941; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943; Decreto-lei nº 1711 de 1952, artigo 63; Decreto nº 8661 de 14/01/1946; Decreto nº 8512 de 31/12/1941; Decreto nº 21844 de 13/09/1946; Decreto nº 27654 de 29/12/1949; Lei nº 2642 de 09/12/1955, artigo 6; Lei nº 3780 de 12/06/1960; Código do Processo Civil, artigos 820 e 810.

O autor era profissão mecânico, estado civil casado. Tendo se afastado do seu quartel da Escola de Aviação Militar, no dia 27/11/1935, dia da Rebelião Comunista de 1935, isolando-se de tal movimento social, quando se apresentou depois do ocorrido, teve conhecimento de que o Ministro da Guerra mandou excluir todos aqueles que se afastaram a partir da data supracitada. Posteriormente, com seu pedido de reinclusão indeferido, requereu a sua reintegração nas turmas da Força Aérea Brasileira, ficando ainda com o direito às promoções que lhe coubessem pela Lei nº 1267 de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 224; procuração passada no tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1953; portaria 254; Impresso da Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica de 1954 sobre alterações do reservista autor, extraídas da Caderneta do Militar do Exército.

O suplicante, 2ºtenente do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente à Travessa João de Matos nº 59, com base na Lei nº 171, de 15/12/1947, propôs uma ação ordinária requerendo as mesmas promoções por antiguidade que foram concedidas aos oficiais do referido Corpo de Bombeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz e o autor recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso de oficio. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1951; carta patente assinada por Getulio Vargas em 1937; diário oficial de 30/05/49, 22/01/57, 11/10/54; diário da justiça de 05/07/51, 10/11/51; procuração; tabelião; Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ em 1956; (3)apostila em 1949; lei 171 de 15/12/47; lei 500 de 29/11/48; decreto lei 2746 de 05/11/40.

Manoel pereira Gomes era 1º tenente reformado do Corpo de Bombeiros, estado civil viúvo, e Herotides das Neves Rangel era 2º tenente do Corpo de Bombeiros, casado. O primeiro suplicante verificou praça na citada corporação em 1904 e serviu como praça por vinte e cinco anos, quando foi promovido a 1º sargento e em 1926 e em 1937 foi promovido a 2º e 1º tenente, respectivamente. O segundo suplicante ingressou nos bombeiros em 1918, com praça em 1931, e depois de vários promoções, chegou a 2º tenente . Em 1937, com o advento do Estado Novo e com o colapso da democracia, os suplicantes foram reformados no interesse do serviço público A Lei nº 171 de 15/12/1947 veio a corrigir as injustiças de 1937 e reconduziu os suplicantes a seus cargos. Mesmo depois de um Conselho de Investigação decidir que os suplicantes não cometeram nenhuma falta grave, o Ministro da Justiça mandou ao comando dos Bombeiros a ordem de decidir sobre as vantagens decorrentes da reversão e do ressarcimento. Depois de um longo processo, a decisão sobre os direitos dos autores foi aprovada pelo ministro. Alegando que o processo de reversão deles foi uma sucessão de erros e que mesmo tendo sido reformados por invalidez, não houve o cancelamento. da primeira reforma. Os suplicantes pediram a anulação de suas reformas ilegais, a reversão ao Corpo de Bombeiros com as vantagens decorrentes, como promoções e os atrasados pela diferença de postos. 2 procuração - TAB 22 - 1952;Procuração - TAB; Recorte do Jornal NI-NI;DO 06/10/1950; 2 Cartas patentes assinadas pelo presidente Getulio Vargas , 1937, 1950 (cópia fotoestatica); L.171 de 15/12/1947, Artigo 6º; D. 16254 de 20/12/19923;L. 500 de 29/11/1948;D. 24630 de 09/07/1934;DL. 16274 de 20/12/1923;DL. 2186 de 13/05/1940;L. 221 de 20/11/1894;CPC, Artigo. 64; .

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista , tenente-coronel do Exército, reformado, residente na Rua Ferreira Viana 59, Rio de Janeiro, requereu sua graduação ao posto imediato de coronel, em virtude de ter atingido a idade limite, nos termos da Lei nº 1338 de 1951. O autor que era cabeça do quadro, na época em que foi extinto o cargo de dentista, por força da Lei nº 36 de 01/12/1937, pediu sua transferência para a reserva. Com o advento da Lei nº 1267 de 09/12/1950, o autor foi beneficiado e promovido ao posto imediato de tenente-coronel em virtude de feito a prova e por ter participado no combate ao comunismo na Aliança Nacional Libertadora. O juiz Attilio Parim julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União Federal interpôs recurso extraordinário e foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. O autor, então, ofereceu embargos, que foram recebidos. Almanaque do Exército, 1938; Jornal Diário Oficial, 20/12/1951, 30/01/1951; 15/06/1951; 18/10/1950, 30/01/1951, Diário da Justiça, 07/02/1955, 04/10/1954, 14/02/1955, 10/01/1955; Procuração, Tabelião 1, 1952; Decreto-lei nº 36 de 01/12/1937; Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1338 de 30/01/1951; Lei nº 1215 de 1904.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público propôs contra a ré uma ação ordinária, e requereu a anulação do Decreto de 11/01/1949, e a conseqüente reintegração do suplicante no cargo de escriturário, interino, classe E do quadro permanente do Ministério da Fazenda e, em seguida, a efetivação no de oficial administrativo, por conta da ilegalidade do ato demissório do cargo exercido pelo suplicante de escriturário. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. O autor então recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Avenida Buenos Aires, 126 - RJ, 1952; Carta de Nomeação; Decreto-Lei nº 1713 de 26/10/1939 artigo 17, parágrafo 6; Lei nº 525 de 07/12/1948, artigo 7.