O autor, Tenente-Coronel da reserva remunerada do Exército Nacional, residente na Rua Barata Ribeiro, 224, Rio de Janeiro, participou do combate ao movimento subversivo de caráter comunista na madrugada de 27/11/1935, apresentando-se no Hospital Central do Exército como 1º Cabo enfermeiro. O referido Hospital estava relacionado com um dos elementos do Serviço de Saúde do Exército que realizou missão da Lei nº 1267 de 09/12/1950. Assim, requer a promoção ao posto de Coronel com as vantagens correspondentes. Aliança Nacional Libertadora, ANL, Cominismo, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Atestado Prestação de Serviço Hospital Central do Exército, 1958; Parecer Ministério de Guerra; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Advogado Adriano G. Lima, Praça 15 de Novembro, 38A, SP; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Decreto nº 21141 de 10/03/1932; Código de Processo Civil, artigo 209; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Lei nº 1316 de 20/06/1951.

Os autores, operários extranumerários do Arsenal de Marinha, moveram contra a União uma ação ordinária. Tendo mais de 5 anos de serviço público exercendo as mesmas funções dos funcionários efetivos, com base na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram a apostilação de suas portarias de admissão ao Quadro de Operário do Arsenal de Marinha à referencia posterior da que os autores se encontravam, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com as novas referencias a partir da data da Lei nº 20284. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (53)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1958; varias portarias 4780, 1608, 1653, 6053, 1079, e outras de 1953; (10)provisão de 1957; impresso recorte; (7)diário oficial de 15/06/53, 09/03/56, 08/05/55, 23/03/57, 07/12/59; lei 2284 de 09/08/54; código do processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 141; lei 1455 de 10/10/51; advogado; Lordes, Maria de; C. Vieira.

O autor era estado civil casado, residente na Rua Leonardo Cavalcanti, 328, em Jundiaí, Estado de São Paulo. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu o pagamento dos vencimentos do valor de Cr$35200, 00, das diferenças entre seus vencimentos, com juros e custos. O autor era profissão Técnico de Fiscalização de Previdência do Instituto da Aposentadoria e Pensões dos Industriários,com sede na Avenida Almirante Barroso, 78. Depois de 16 anos de serviço público, foi exonerado, nos termos da Lei nº 1741 de 1952, em um cargo inferior do que deveria ocupar. O réu contestou a ação do autor, o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou impprocedente a ação, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. procuração - tabelião Teixeira - 8 de dezembro - 64 - SP- 100/03/1958;CC: artigo. 291;Avenida Almirante Barroso, nº 78;lei nº1741, de 22/11/1952 artigo 1º;llei nº 1418, de 27/08/1937;.

Os suplicantes, brasileiros, oficiais das Forças Armadas, requereram ação para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens, por participarem de missões militares durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial. Promoção.Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu-lhes provimento. Os autores, inconformados, interpuseram recurso extraordinário junto ao STF, que não foi conhecido . Dois Diplomas (Cruz da Campanha de 1914 a 1919) 1922, 1923; Diploma de Medalha Militar 1948, 1950; Dois Diploma da Medalha da Vitória 1934, 1933; Três Diploma da Medalha de Serviço de Guerra 1945; Carta Patente 1958; Dez Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1957; Dois Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1957; Anexo Boletim do Ministério da Marinha, 03/07/1953; D. O. 25/10/1954, 19/09/1953, 08/06/1955; 12/04/1956, 09/03/1956; D. J. 10/09/1959, 23/02/1954; Lei 288/48; Lei 616/49; Lei 1156/50 .

O autor, estado civil casado, Tenente-coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Rua Santa Sofia, 178, Rio de Janeiro, foi reformado por tempo de serviço militar sem haver sido promovido ao posto de Coronel, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54. Este alegou que sua condição de reforma deveria ser idêntica às concedidas para o Exército Nacional. Assim, requereu sua promoção ao referido posto, com os proventos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, do recurso. A União então entrou com embargos de nulidade. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos. A União recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso extraordinário. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; Lei nº 2373 de 09/12/1954, artigo 54, 69; Decreto-lei nº 3273 19/11/1939; Lei nº 1316, artigo 351, de 1951; Lei nº 192 de 17/01/1936; Constituição Federal de 1946, artigo183; Lei nº 2552 de 03/08/1955; Lei nº 2851 de 25/08/1956; Código de Prodesso Civil, artigo 153, 820; Advogado José B. de Carvalho.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na Rua Visconde de Niterói, 835, vem propor uma ação ordinária contra o Ministério da Guerra. O suplicante era profissão praça no Exército Brasileiro e serviu no 1o. Grupo de Abuzer durante 1 ano e 3 meses, contudo, sofreu acidente de serviço, o qual ocasionou a amputação de parte de sua perna esquerda. Dessa forma, foi reformado nos preceitos do Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75. O suplicante solicitou, por meio da referida ação, que seja promovido ao posto de 3o. Sargento, recebendo os proventos deste posto. Ele embargou seu argumento na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, a chamada Lei de Inatividade dos Militares, para solicitar os benefícios. Ação julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR negou provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados pelo TFR. A União interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Cópia do Documento de Recrutamento, Ministério da Guerra, 1942; Custas Processuais, 1958; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, 1º Sargento do Exército, da reserva remunerada, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Ele servia na 1ª Região Militar, no Departamento Geral de Administração, na Diretoria Geral de Saúde, no Hospital Moscavo Filho, que recebeu inúmeros feridos de Intertara Comunista. A Lei nº 1267 de 09/12/1959, em seus artigos 1 e 2 garante uma promoção ao posto imediato, com os respectivos vencimentos integrais, sem prejuízo das demais vantagens legais a que tiver direito, e atinge os oficiais e praças quando passam para a reserva remunerada, assim como aqueles que estavam na reserva remunerada. O suplicante solicitou a promoção administrativamente, mas teve seu pedido indeferido. Ele pediu então a promoção com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 19/01/1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Advogado Iberê Garcindo J. de Sá, Pedro Américo R. Gonçalves, Rua São José, 50 - RJ, Walmir B. Barrocas, Rua México, 74 - RJ; Código Civil, artigo 1327, 1304; Lei nº 1156 e 12/07/1950; Decreto-lei nº 20910 de 1932.

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua Wandenkal, 22, Rio de Janeiro. Conforme pedido de justiça gratuita, e com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 2, e Lei nº 2370 de 09/12/1954, que tratava da inatividade dos militares, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que o Ministério da Aeronáutica reconsiderasse o ato que realizou a exclusão do autor, tornando-a sem efeito, e que regularizasse a sua reforma com todas as vantagens e vencimentos devidos, tomando como base a data de exclusão de 31/08/1958. O autor alegou que em virtude de ter apresentado distúrbios mentais foi excluído da Aeronáutica, quando na verdade deveria ter sido posto em reforma, por ter sobrevindo incapacidade física que impediu o autor de continuar na ativa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. 11 procuração. Tabelião 34 de 1960 ; lei 2370/54 ; DL 9500/46 ; certificado de isenção definitiva. 1958 ; controle do processo civil, artigo 2º . .

O autor, estado civil casado, profissão advogado com escritório na Avenida Nilo Peçanha, 155, requereu o pagamento de seus honorários no processo ação ordinária julgada procedente, para o fim do espólio de Antonio Marques Leitão, por sua mulher, estado civil viúva e inventariante, que desejava obter a promoção de seu marido falecido ao posto de 1º Tenente e os vencimentos de tal promoção. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio, o autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. lei 1267, de 09/12/1950; decreto 22785, artigo 2, de 1933.

Os suplicantes, Oficiais das Forças Armadas propuseram contra a União Federal uma Ação Ordinária para o fim da Promoção ao posto mediato, recebendo todos os atrasados, juro, vencimentos integrais por conta de sua participação atividade e serviços prestados na 1ª Guerra Mundial e na 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto e os autores apelaram, o TFR negou provimento . procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 em 1959 (X3); Diploma da Medalha de Serviços de Guerra em 1947; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros tabelião Caio Júlio de Tavares em 1959; Diploma de Medalha da Vitória tabelião Caio Júlio de Tavares em 1959; Diploma de Medalha da Vitória em 1932; Processo em anexo: parecer de no. 035 de 1960; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Diploma da Medalha Militar em 1954; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra em 1953; Comunicado de aumento de contagem de tempo de serviço militar, devido a prestação de serviço em estado de Guerra tabelião Caio Júlio de Tavares em 1960; procuração tabelião Márcio B. de Souza Braga Avenida Presidente Antônio Carlos, 641-B em 1960; Lei no. 616 de 1946, artigo 6; Lei no. 1156 de 1950; Lei no. 1136; Lei no.288 de 08/06/1948;Lei no. 608 de 1949; advogado Joaquim Francisco Filho Avenida Erasmo Braga,227 apt.331; decreto no. 1626-R de 19/08/1949; decreto no. 22893 de 05/07/1933; Lei no. 5167-A de 12/01/1927; decreto no. 18712 de 25/04/1929; decreto no. 600-2-6 de 03/08/1947; decreto no. 8512 de 31/12/1945; Decreto-Lei no. 197 de 22/01/1938; decreto no. 20536 de 20/10/1931; decreto no. 26907 de 18/07/1949.