Autor, subtenente músico da reserva remunerada, participou do combate a intentona comunista de 1935. Ocorre que seu pedido de promoção foi indeferido sem justa razão. Autor também participou das operações da 2a. guerra, logo, tendo as duas promoções passaria para a reserva como 2° tenente. Autor requer seus direitos. Valor causal CR$ 20 000,00. Processo inconcluso. Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1949; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.

O autor, casado, 3o. sargento reformado, do Exército, residente à Rua Capitão Bragança, 53, baseado na lei 3057 de 22/12/1956, art 1, requer sua promoção ao posto de 2o. sargento, com todos os vencimentos e vantagens. Ele havia sido acometido por tuberculose sendo julgado incapaz para o serviço militar. Ação improcedente. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30; Lei nº 1316 de 1951, artigo 300, 303; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945.

O autor, militar contra almirante reformado, estado civil casado, residente na Rua Maria Amália, 378, fundamentado na Lei nº 1982 de 1953, e na Lei nº 2370, artigo 54, requereu uma promoção ao posto subseqüente. Alegou que permaneceu em atividade mais tempo do que o exigido, 47 anos de serviço militar. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Transferência de Posto Militar, 1963; Procuração Tabelião, Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Ofício n. 1369 pelo Ministério da Marinha, 1964; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2437 de 1955; Código Civil, artigo 177.

O autor era general de brigada da reserva remunerada, estado civil casado, residente à Avenida Atlântica 434, Copacabana, Rio de Janeiro. Obtivera promoção em função da Lei nº 1267 de 09/12/1950, a respeito da repressão militar à Intentona Comunista. Com a Lei de Inatividade pediu promoção ao posto imediato com diferença de vencimentos, por tempo de serviço ativo. Chegou a citar a Resolução no. 50 de 30/10/1919, legislação do Brasil colonial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar prescrita a ação.ANL comunismo Aliança Nacional Libertadora. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1951; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Lei n° 1267 de 09/12/1950;Lei n° 1982 de 1953; Lei n° 3454 de 1918; Decreto n° 3635 de 1918, Lei n° 1215 de 1904; Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

Achiles Pina Filho e Antônio Simplício da Silva eram reservistas da 1ª categoria do Exército. Propuseram Ação Ordinária contra a União Federal. Os autores participaram do teatro de operações na Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Logo, com base na Lei nº 288 de 06/06/1948, requereram exames periciais para comprovar incapacidade causada pelo serviço de guerra prestado. Apesar do direito de serem promovidos ao posto superior, dado por dois decretos, não foram assim contemplados. Requereram promoção ao posto de 2º tenente de acordo com todos os amparos legais, além de pagamento das custas do processo. Deu-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz Evandro Gueiros Leite argumentou que no processo não constavam providências das partes interessadas. Constituição Federal artigo 141; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 2370 de 1954; Certificado de reservista 01/09/1945; Duas declarações de reconhecimento de histórico 1964; Dois reconhecimentos de patente 1964; Dois Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1935/1963; Relação das alterações ocorridas com os autores 1965; Três declarações de diagnóstico 1965.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cabo reformado do Corpo de Bombeiros, residente na Rua Projetada, 28, Magalhães Bastos, quando era soldado-bombeiro da citada corporação foi inspecionado como incapaz para o serviço ativo por sofrer de doenças incuráveis, entre elas a síndrome epilética. Por causa disso foi reformado nos termos do artigo 1 do Decreto nº 21206, na mesma graduação, foi promovido à cabo, nos termos do artigo 2 da Lei nº 3067, e recebe a etapa de asilado nos termos do artigo 309 da Lei nº 1316. Alegando que a suplicada não lhe aplicou o estipulado pela Lei nº 2370, o suplicante pede sua promoção à 3o. sargento e nos termos do artigo 33 da mesma lei pede outra promoção à 2o. sargento, além do pagamento dos abonos e das diferenças. O juiz Miranda Rosa julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1964, 1966; Apostila, 1954; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23; Decreto nº 21206 de 28/03/1932; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

O autor, general de Divisão da reserva remunerada, estado civil casado, residente à rua Paula Freitas, 55, alegou que participou na repressão do movimento comunista de 1935, como integrante da Escola de Infantaria Intentona Comunista. O suplicante requereu a sua promoção ao posto imediato, com base na lei 1267, de 09/12/1950, decreto 20910, de 06/01/1932, Código Civil, artigo 178, lei 2370, de 09/12/1954, lei 1156, de 12/07/1950. Em 1965, o juiz julgou a ação procedente em parte, reconhecendo prescrita as vantagens patrimoniais até 24/03/1959. Em 1966 o TFR, por unanimidade, deu provimento ao recurso da União Federal. Em 1968 o agravo de instrumento foi remetido ao STF. Não consta a sentença do STF. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1963; advogado Felippino Solon avenida Rio Branco, 151.

Os suplicantes eram oficiais da Marinha, e fundamentando-se na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo as suas promoções ao posto imediatamente superior, visto que participaram do combate à Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora. Autos inconclusos. Processo anexo: Protesto 1961; Cópia fotostática de Procuração Luiz Cavalcante Filho, Alfândega, 111-B 1960; Cópias fotostáticas de títulos declaratórios de proventos de inatividade (12), 1958, 1953, 1953, 1954, 1953, 1957, 1957, 1954, 1957, 1957, 1957, 1953; Título declaratório de proventos de inatividade 1955; Cópia fotostática de boletim do Ministério da Marinha 1964; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29548 de 10/05/1951; Decreto 37856 de 05/09/1955; CPC, artigos 108, 158 n°III; Heráclito Fontoura Sobrail Pinto, Tito Lino Cavalcanti de Medeiras, Bento Affonso Pires Rubião, Pedro Paulode Castro Pinheiro - Rua Debret n°79 - 3° andar (advogados); Impresso Boletim do Ministério da Marinha 1961; Cópia fotostática de D. J. 1964; Procuração José da Cunha Ribeiro - Av. Braça Aranha, 342, 1964; D. O. 1966 .

Antônio Joaquim do Nascimento, segundo tenente da reserva remunerada da 1a. classe da Aeronáutica propõe ação ordinária contra união Federal. Deseja retificação do decreto que o transferiu para reserva afim de ser promovido a 1o. tenente, de acordo com decreto lei 9698. Por contar com mais de 25 anos de serviço e ter servido em zona de guerra. O autor possui Especialidade da Escola da Aeronáutica, tendo vantagens legais. Teria direito a 2 promoções e só recebeu uma.Requer reconhecimento de sua antiguidade com a transferência a que tem direito, pagamento de juros e custos. Dá-se valor de causa de Cr$150.000, 00. A ação foi julgada procedente e o juíz, assim como a ré, recorreu ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recruso. A ré embargou mas não teve conhecido os embargos. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1949; Boletim do Ministério da Marinha, 1939; Jornal Diário Oficial, 1957; Diploma de Medalha Militar, 1948; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião José Augusto Proença Gomes, Avenida Almirante Barroso, 139 - RJ, 1964 a 1976; Fotografia, 1945; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 4162 de 1942; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Decreto-lei nº 10490-A de 1942; Decreto-lei nº 38671 de 1956; Lei nº 288 de 1948 .

O autor é brasileiro casado residente na rua são joão baptista no. 15 botafogo, na cidade do rio de janeiro com a profissão de lanterneiro. ele foi incluido nas fileiras do ,exército em 20/12/1939 e excluido em 22/11/1940 do 3o. regimento de infantaria, onde ocupava a graduação de soldado de fileira. Em 1943 foi convocado como reservista em 5/5/1943. conforme o decreto lei 10451 de 16/9/1942 e por ser considerado incapaz foi excluído em 24/4/1945. Na época desse acontecimento brasil se encontrava em estado de guerra, mas o seu vencimento foi feito como em tempo de paz, e o autor estaa servindo na faixa de guerra. O autor teria direito a resposta. O autor pede sua promoção para 3o sargento, 2o. sargento e finalmente 2o. tenente. O juiz julgou prescrita a ação. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Lei nº 7270 de 25/1/1945.