O suplicante, estado civil casado General da reserva remunerada participou do combate à Intentona Comunista de 1935, no Regimento Andrade Neves. Acontece que não recebeu a promoção ao posto imediato que deveria pela Lei n° 12670 de 1950, Decreto n° 29548 de 1951 e Decreto n° 37856 de 1955. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos o indeferiu. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965.

O autor, residente na Rua Ana Nery, 1212, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, militar 3º Sargento do Exército Nacional foi julgado incapaz para o serviço militar e reformado no posto de 2º Tenente, de acordo com o Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941artigos 65 e 66.Reforma. Alegando que sua doença psicopatia foi causada pela participação durante a 2ª Guerra Mundial, da qual participou na tomada do Monte Castelo, requereu retificar sua reforma e ser promovido ao posto de 1º Tenente, pelo Decreto nº 8795 de 10/07/1953, e ao posto de Capitão pela Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1. Promoção. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta decisão. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. ex-combatente. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Diploma Medalha de Campanha, 02/04/1946; Diploma Medalha da Guerra, 07/05/1947; Diário Oficial, 18/01/1957; Carta Patente Militar, 23/03/1948; Diário da Justiça, 27/10/1958; Decreto nº 4271 de 1942; Decreto nº 7270 de 25/01/1945.

O autor, 1º Tenente R/1 da Arma de Engenharia do Exército, moveu ação ordinária contra a ré. Tendo sido transferido para a reserva de 1ª classe, foi requerida também a promoção autorizada na Lei nº 1267 de 09/12/1950 por sua participação e colaboração na repressão militar contra a rebelião comunista de 1935, e sendo tal pedido negado, requereu a sua promoção ao posto de capitão a partir da data de sua transferência para a reserva, além dos atrasados de todo o período anterior decorrente da diferença de vencimentos, com base na lei supracitada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1955; Diário oficial, de 03/11/1956 e 12/11/1956; lei 2370, de 09/12/1954, artigo 59; decreto 37856, de 1955; decreto 29548, de 1951; decreto 6031, de 1940, artigo 432; Código do Processo Civil, artigo 820.

A autora era mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas. Seu falecido marido foi sub-oficial contra-mestre do Corpo de Sub-Oficiais da Armada Nacional, participou e colaborou no combate à Rebelião Comunista de 1935, Intentona Comunista, movimento comunista de 27/11/1935, e não teve registrados os seus serviços. Ainda teve participação na 1ª Guerra Mundial e 2ª Guerra Mundial. Requereu a promoção post-mortem do seu marido ao posto de capitão tenente, além do recebimento das vantagens patrimoniais decorrentes de promoção, e mais a revisão da pensão deixada pelo extinto a partir de sua morte. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento. A autora então ofereceu embargos, que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. Procuração, 1957; Certidão de Casamento, 1940; Certidão de Óbito, 1954; Comprovante de Pagamento; Apostila de Reajuste de Vencimento, 1955; Caderneta Subsidiária, 1935; Lei nº 608 de 1949, artigo 3; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1 e 2; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 1, 2, 3, 291 e 353.

O autor, estado civil casado, profissão faroleiro do Ministério da Marinha, moveu uma ação ordinária contra a União. Com o advento do Decreto n° 8925 de 28/01/1946, foi alterada e transferida para o quadro permanente, a carreira de faroleiros do quadro suplementar, extinguindo a classe "E" e determinando o início da carreira permanente na classe "F". Entretanto, o autor foi mantido na situação em que se encontrava antes da publicação da referida lei, como extranumerário mensalista referencia XI. Sendo assim, requereu a consideração de sua promoção á classe "I" do Quadro Permanente de Faroleiros do Ministério da Marinha, bem como seu direito ás diferenças de vencimentos que deixou de receber desde a publicação da lei supracitada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ 1953.

O autor, brasileiro, estado civil casado, 1º Tenente R/1, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro á Rua Marechal Falcão Frota nº 1855, apartamento 102, alegou teria auxiliado a tropa do Exército que combateu a Intentora Comunista de 1935, ao ficar de prontidão fazendo a guarda do almoxarifado e pronto a ir para a linha de combate se necessário. Ao requerer sua transferência para a reserva remunerada, não obteve o direito a promoção de acordo com a Lei nº 1267 de 1950, o que requereu administrativamente e não foi atendido. O suplicante pediu então sua promoção para a patente de Capitão mais as diferenças entre os vencimentos recebidos e os que teria direito desde a sua transferência para reserva, os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1958; Diário Oficial de 05/02/57; lei 1267 de 09/12/50.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente em Niterói, estado do Rio de Janeiro, à Praia de Icaraí, 307, era Capitão de Fragata da reserva remunerada e professor catedrático da Escola Naval. Ele foi posto em disponibilidade provisória, pois a cadeira que lecionava foi extinta, e pelo Regulamento da Escola Naval, artigo 61, ele poderia ter sido aproveitado como consultor técnico da Diretoria do Ensino Naval, o que de fato aconteceu. Este foi dispensado em 25/04/1946, continuando a figurar na alínea referente professores da Escola Naval, e como não se afastou dessa atividade, teria direito à promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra, o que de fato pediu na ação, assim como os direitos e regalias. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso e ordenou a volta do processo ao juiz da 1ª instância. A ação foi novamente julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente, mas desistiu do recurso depois. procuração passada no tabelião José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76 em 1949; Carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas 1931; Carta de admissão assinada por Getúlio Vargas em 1937; portaria no. 1477, 870, 1945-46; Decreto 1072 de 10/06/1937.

O autor era estado civil solteiro, militar, 1º tenente do Exército, residente à Rua dos Expecionários, 272, Nilópolis - RJ, inativo militar. Sua promoção se dera na forma da Lei nº 2370 de 09/12/1954, mas teria direito a outra, pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 1950. Tinha participado da repressão militar ao movimento revolucionário, comunista de 27/11/1935. Pediu promoção ao posto de capitão com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União recorreu da decisão através de um recurso extraordinário, que também foi rejeitado. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1960; Carta Patente pelo Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1957; Apostila de Proventos de Inatividade, 1958; Advogado Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 09/01/1954, artigo 51; Lei nº 1156 de 12/07/950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1.

A suplicante mulher, pensionista e viúva do capitão do Exército Milton Soares Carneiro, a quem pediu promoção militar post-mortem até General de Brigada, com as vantagens da Lei n° 1050 de 1950. Tal lei deu oportunidade de reversão à ativa, o que foi pedido pelo falecido, mas não cumprido, com prejuízo de pensões, vencimentos e promoções. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Certidão de Óbito, 1959; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1957, 1959 e 1961; Boletim do Exército, 1957.

A mulher era estado civil casada, profissão escriturária no Serviço de Comunicações da Diretoria Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos, residente na Rua Marquês de Abrantes, 171. Ocupou sempre diversas funções dentro de serviço de comunicações mas reclamou de trasferências a cargos que desconhecia e que lhe eram desvantajosas. Pediu as promoções a que teriam chegado pela publicação do Quadro de Escreventes Datilógrafos. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Quadro de Nomes, Funções e Promoção de Funcionário; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1961; Diário Oficial, 1954, 1960, 1957; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 1229 de 13/11/1960, artigos 19, 47, 50; Decreto-Lei nº 8560 de 04/01/1956; Decreto nº 35914 de 28/07/1954; Advogado José de Queiroz Câmara, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.