O autor era estado civil casado, 2º Tenente, militar Reformado do Exército. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo se acidentado em serviço e adquirido psico-neurose de guerra, em um ataque na Itália. O autor foi tido como incapaz permanentemente para o serviço do Exército, bem como para qualquer serviço civil. Em conseqüência disso, foi reformado e promovido a Aspirante a Oficial. Dessa forma, com a regulação da lei da inatividade, requereu o autor a promoção ao posto de 1º Tenente a partir da data da Lei nº 2370 de 09/12/1954, além do recebimento dos adicionais de 25 por cento previstos no Decreto-Lei nº 8795 de 1946, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos alterados. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tab. 25,293 de 1957/1971; Diploma de Medalha "Sangue do Brasil" de 1944; Diário Oficial de 16/09/1975; Decreto-Lei no. 8795 de 23/11/1946; Lei no. 2370 de 09/12/1954; Código Civil, artigo 1327; Lei no. 288 de 1948.

Os suplicantes, servidores públicos do Ministério da Fazenda, requereram ação para asseguraram a promoção a que tinham direito, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação prescrita e improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. O final deste processo encontra-se no 3º Volume. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário oficial, 13/02/1953; Admissão Tesouro Nacional, 1942; Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 44, parágrafo 1; Decreto-Lei nº 2824 de 09/08/1954, artigo1; Decreto nº 21714 de 28/08/1946; Decreto nº 27855 de 09/03/1950; Decreto nº 32258 de 12/02/1953, artigo 8; Código do Processo Civil, artigo 292.

Os suplicantes, Sargentos da Força Aérea Brasileira, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto de 1º Sargento com todos os direitos e vantagens decorrentes. Trata-se do 1º volume de ação ordinária apanhado de documentos. Procuração Tabelião Constantino Sérgio São Paulo, Tabelião Edgard Baptista Perreira Rua Álvares Penteado, 215, SP, Tabelião Vinicius Vinha Mariath, Rio Grande do Sul, Tabelião Serra Ulisses, Minas Gerais e Tabelião José M. Neves Sobrinho, Pernambuco, 1959; Alteração Militar, 1950; Decreto-lei nº 9068 de 02/09/1946; Decreto nº 8401 de 16/12/1941.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários da empresa réu, alegaram que no dia 28/09/1957 o então diretor da referida estrada procedeu a reclassificação das autoridades, promovendo-os da carreira de auxiliar de escritório para a de escriturário. Os suplicantes requereram a anulação do ato do Presidente da República, concretizado no Decreto de 14/02/1958, que não efetuou a promoção dos autores, sendo restabelecido o ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil do dia 28/09/1957. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Houve um recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42381 de 30/09/1957.

O autor, major reformado da policia militar do Distrito Federal, estado civil, casado, requereu a sua promoção ao posto de Tenente-Coronel, conforme a lei 1267, o decreto 29548, artigo 2 e o decreto 37865 de 9/12/1955.o suplicante participou da repressão do movimento comunista de 1935, servindo no Regimento Escola de Cavalaria do Exercito, como aluno, do curso especial de equitação, Instituto Comunista, comunismo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso,que negou provimento ao recurso. Declaração emitida pelo Ministério da Educação e Cultura, em 1953; Diário do Congresso Nacional em 15 de abril de 1955; protocolo Geral emitido pelo Ministério da Aeronáutica; procuração tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959; lei1267, de 09/12/1950; decreto 29548; decreto 37856, de 09/09/1955; lei 2710, de1956.

O suplicante, General de Brigada da reserva remunerada, estado civil casado, residente á Rua J. Carmo nº 126, com base na Lei da Inatividade artigo 54 e no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, propôs uma ação ordinária requerendo o acesso ao posto de General de Divisão, visto que contava com mais de 35 anos de serviço militar. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados pelo mesmo Tribunal. procuração; tabelião; <João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958; lei 1156/50; lei 616/49; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 151; lei 2370/54; lei 2657/55.

O autor era estado civil viúvo, profissão Promotor de serviço militar de 2ª categoria. Moveu uma ação ordinária contra a União. Com o advento da Lei Orgânica do Ministério Público da União, Lei nº 1341 de 30/01/1951, foi criada a carreira de Ministério Público junto à Justiça Militar, e, portanto, os antigos cargos de provimento interno ficaram desdobrados em 3 categorias. Seriam os Promotores de 1ª Instância, a constituírem o quadro de promotores de 35 categorias e os promotores de 2ª instância para 25 categorias, que seriam atingidos por promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento. Entretanto, tal comissão ainda não tinha sido organizada, e assim requereu o autor o reconhecimento do direito a promoção de 15 categorias de sua carreira de justiça junto à Justiça Militar. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956 e 1959;anexo:interrupção de prescrição, 1956;decreto 2 4646;lei 1341 de 30/01/51;lei 916 de 14/11/49;d.l 925 de 02/12/38;controle do processo civil,artigo 291.

Os suplicantes, oficiais da Polícia Militar, do Corpo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, com base no Decreto nº 37856 de 05/09/1935 e na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propuseram uma aça ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que cooperaram no combate a Intentona Comunista de 1935, assistindo e medicando os envolvidos no referido conflito no Hospital da Polícia Militar. Comunismo, ANL, Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, tabelião 16, de 1959; Diário da Justiça, de 1958; procuração, tabelião 1, de 1959; procuração, tabelião 54, de 1961; decreto 37856, de 05/09/1935, artigo 2o.; lei 1267, de 1950; Código de Processo Civil, artigos 224, 291, 297; advogados Carlos da Silva Medeiros e João Climaco da Silva, Rua São José, 56; decreto 3273, de 16/11/1938; lei 1609, de 1952, artigo 1o.

Os suplicantes eram oficiais da Marinha com mais de 40 anos de serviço ativo. Requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz considerou a ação improcedente, em 27/01/1959. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 12/05/1961. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo em 04/05/1965. Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Carta Patente, 1956; Promoção, 1950; Apostila, 1956; Parecer Ministério da Marinha, 1957; Lei nº 25 de 08/01/1892; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Decreto nº 153 de 30/01/1890; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Lei nº 3454 de 06/01/1918 .

Os autores eram ambos 2ºtenente reformados, do Exército Nacional. Moveram contra a União uma ação ordinária. Ambos prestaram serviços militares em zonas de guerra delimitadas, durante a 2ª Guerra Mundial. O 1º autor foi julgado incapaz e inválido definitivamente para o serviço ativo, e foi promovido ao posto em que se encontrava, por sua participação em zona de guerra. Já o 2º autor foi promovido a 2ºtenente por sua também participação em zona de guerra, entretanto, ambos teriam direito a promoções. Assim, requereram com base na Lei nº 288 as vantagens instituídas pela Lei nº 2370 de 1954 ao posto de 1º tenente, com todas as vantagens decorrentes. O juiz de sentença José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Diário oficial de 15/10/1955, 29/05/1950, 12/03/1962; Carta de nomeação assinada por Café Filho de 1955; procuração tabelião 396 de 1959; D.J de 19/08/1969; folhas de cálculo de pagamento de 1955 a 1969; lei nº 1.156; lei nº 2.370, 1954; lei 1.316, 20/01/1951; lei nº 3.940, 1941; decreto nº 10.490-A, 1942 .