A suplicante, brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas , residente na Rua dos Expedicionários Wilson Ferreira 256, Belo Horizonte Minas Gerais, alegou que seu marido, Ademar Carneiro, ocupava a graduação de soldado do 11º Regimento de Infantaria, que combateu na Segunda Guerra Mundial, e devido a uma psiconeurose de guerra era incapaz de prover sua subsistência. A suplicante pediu a promoção de seu marido à 3º sargento, com vencimentos de 2º sargento, nos termos dos artigos 30 e 33 da Lei n. 2370, e uma promoção à 2º tenente, de acordo com o artigo 300 da Lei n° 1.316. A ação foi julgada prescrita. juiz Evandro Leite. 2certificado de reservista de 1a. categoria - 1945; 2diploma de campanha - 1946; laudo médico - 1958; Diário Oficial - 15/07/1959; 2procuração tabelião 1965.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, sem profissão, residente na Rua Hugo Q nº 31, lote 2 em Mesquita, no Estado do Rio de Janeiro, alegou que serviu no 1º. Batalhão de Guardas, na graduação de soldado de fileira, por mais de um ano. Passando o período normal que estava sujeito, baixou ao Hospital Central do Exército, sendo considerado incapaz definitivamente para o Exército. O autor foi então julgado isento do serviço militar, ao invés de ser reformado. O autor pediu, então, a reforma e a promoção para os postos de 3º. e 2º. sargento, mais o pagamento de vencimentos atrasados. O autor abandonou o feito. certificado de isenção do serviço militar, em 1965; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1965; folha de alterações, em 1964.

A autora, casada de prendas domésticas, residente na rua Imbituba, 424 Belo Horizonte, MG entrou com uma ação contra o réu para requerer a colocação do marido da autora a 2º. Sargento do Exército e reservista de 1ª. Categoria, no posto de 1º. Tenente, com os vencimentos e vantagens do posto de capitão em face de ter se agravado a moléstia de que é portador com origem no serviço, durante a 2ª. Guerra Mundial, na Itália, de acordo com a lei 2370, de 09/12/1954. Processo inconcluso, aguardando iniciativa das partes. certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; diploma da cruz de combate, de 1944; (3) procurações tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1965 e procuração 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, em 1966; pública forma de exame pericial, de 1965; código do processo civil, artigo 201; decreto 8795, de 1946; lei 288, de 08/06/1948; lei 1316, de 20/01/1951; advogado Sylvio do Carmo, avenida Rio Branco, 25.

O suplicante, capitão-tenente reformado, requereu ação para assegurar sua promoção com base na lei 1267 de 1950, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou em missão de segurança no porto de Angra dos Reis e na Delegacia da Capitania dos Portos contra os comunistas em novembro de 1935 intentona comunista. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. Lima, Manoel Benedicto (juiz). procuração tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ; publica forma: caderneta subdiária do livro de socorros, 1966; lei 1267/50, art. 1°.

O autor era estado civil solteiro, militar Reformado, e alegou que foi reformado em 1958 com base na Lei nº 3067 de 1956, por incapacidade física. De acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigo33, deveria ser reformado no posto de 3º sargento. O suplicante requereu que lhe fosse garantido este posto. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta de reforma,1958;procuração1965 tabelião; José de Brito Freire; Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; lei 2370, de 09/12/1954, artigo 33; lei 3067, de 1956.

O suplicante, estadocivil casado, Brigadeiro da reserva remunerada, residente à Rua Ferreira Viana 75, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950 e no Decreto n° 37856 de 05/12/1955, propôs uma ação requerendo a promoção ao posto de major brigadeiro, visto ter participado no combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 12/03/1958, 09/06/1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 1267 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Advogado Clorivaldo do Monte Teixeira, Rua Álvaro Alvim, 24 - RJ.

O suplicante, estado civil viúvo, residente à Rua General Almerio de Mouno 346, casa 11, conservador- auxiliar lotado na Escola Nacional de Belas Artes da Universidade do Brasil, propôs uma ação ordinária contra a referida Universidade, requerendo a condenação desta a declarar a nomeação do autor ao cargo de conservador-restaurador, visto que já vinha desempenhando esta função regularmente. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. procuração, tabelião 24, de 1958; portaria no. 9, de 1943, cópia fotostática, boletim no. 29 da Escola Nacional de Belas Artes, de 20/07/1956, boletim da Colônia Juliano Moreira, sem data, Revista de Divulgação Psiquiátrica; diário carioca., de 30/05/1959; menção honrosa, de 1941/48, cópia fostostática; Prêmio Medalha de Prata, cópia fotostática, de 1956; procuração 1161, tabelião 34, de 1964; CF de 1946, artigo 141, § 1o.; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 119; decreto lei 8393, de 17/12/45 artigo 22; decreto 21321, de 18/06/46 artigo 22; CPC, artigo 88; advogado Fernando Nogueira e Carlos Alberto Queiroz Przevodowski, Rua Teófilo Otoni, 56.

O autor era de nacionalidade brasileira, militar, 1º Tenente Intendente do Exército, da reserva, residente no estado de Alagoas; pediu promoção, de patente militar, com vencimentos atrasados, juros de mora e custos; Baseiam-se na lei nº 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar ao levante comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista; Servia na Seção de Transportes do Serviço de Intendência da 1ª Região Militar, e recebeu missão de transportar material bélicoO Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação; Após apelação cível, sob relatoria do Exmº. Sr. Ministro Sampaio Costa, deu-se provimento aos recursos; A apelação cível proposta por último não fora admitida pelo juiz em exercício Henrique D'Ávila; . Procuração, Tabelião, 54, 1956;custos processuais, 1958; Lei 1267/1950 ; Decreto n º 6031 de 1940; Lei 2370 de 1954 .

Os autores, 1º Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra, foram incorporados à força que se deslocou do Quartel General do Corpo de Fuzileiros Navais na Ilha das Cobras, durante a Revolução Comunista de 27/11/1935, movida pela Aliança Nacional Libertadora. Eles integraram a companhia que ocupou o Mosteiro de São Bento e os Correios e Telégrafos. Fundamentados na Lei nº 1267 de 1950, os autores requereram a passagem à inatividade com suas promoções ao posto imediato e vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz Clóvis Rodrigues recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente e o TFR rejeitou os embargos. 14 atestados de incorporação à ANL 1952 à 1957; 14 procurações 1958 tab.15; parecer no.163 do MM 1958; lei no.1267 de 09/12/1950; decreto no.37856 de 05/09/1955; decreto no.29548 de 10/04/1951; Felippino Sólon escritório Avenida Rio Branco, 116, salas 1404/6 advogado; lei no.2370 de 09/12/1954 artigos 59, 58; código do processo civil artigo 830.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 2º Tenente da Reserva Remunerada da Marinha, residente na Avenida Maranhense, 1062, em São João de Meriti. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Participou em 27/11/1935 como cabo de esquadra do Corpo de Fuzileiros Navais do combate contra a rebelião comunista. Insurreição Militar contra a ANL, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré então interpôs em recurso extraordinário ao Supremo tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. (2) boletins do Ministério da Marinha, em 1957; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 37856 de 05/09/1955; decreto 29548 de 10/05/1951; procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957.