O suplicante, estado civil casado, militar 2º tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Rua Magalhães Couto, 15, Méier, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, e na Constituição Federal de 1946, propôs uma ação ordinária requerendo a reversão à atividade de sua carreira e conseqüentes promoções a que teria direito, alegando que o ato de sua reforma se deu por ato da ditadura em 03/09/1931. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos. 3procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, 1947, 1951; carta patente assinado pelo presidente Getúlio Vargas - 1931; Diário Oficial 27/05/1936, 25/07/1932, 21/06/1943, 12/07/1950; declaração de recebimento do recibo referente vencimento - 1963; certidão de pagamento - 1941; decreto 254 de 1/8/35; código de processo civil, artigo 291; Diário de Justiça - 06/03/1947, 03/02/1948; .

O autor era Diplomata aposentado, classe K do Ministério das Relações Exteriores. Era Cônsul em Bahia Blanca, Argentina, em 1943, quando teve aposentadoria compulsória, que no seu caso só poderia acontecer aos 55 anos. Este reclamou, pois em pouco tempo seria promovido a Cônsul de 1ª Classe, letra L. O suplicante requereu a sua reintegração da função diplomática, restauração de vantagens e prerrogativas e promoções. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou procedente a ação proposta e recorreu ex-oficio desta para o Supremo Tribunal Federal, que ordenou que o processo fosse apresentado ao Tribunal Pleno. O Tribunal Pleno repeliu a argüição de inconstitucionalidade. O autor, não se conformando na parte em que o Supremo Tribunal Federal recebeu a apelação, ofereceu embargos de nulidade ou Infringentes do julgado tomou conhecimento do recurso e deram-lhe provimento. O autor, não conformado, opôs ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de Nulidade ou Infringentes do Julgado. Tais embargos foram rejeitados. Advogado Diário Oficial, 25/01/1946, 07/09/1943, 10/12/1945, 30/10/1943; Ministério das Relaçoes Exteriores Almanaque do Pessoal Impresso pela Imprensa Nacional, 1945; Promoção para o Cargo de 2ª classe assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho 17º Ofício Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946; Certidão de Batismo Paróquia de Bom Jesus dos Navegantes, 1945; Decreto de 29/10/1943; Constituição Federal de 1937, artigo 177, 156, 180, 74, 157; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 177; Advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Gabriel Costa Carvalho, Wilson Salazar e José Jocqueville de Carvalho Filho Avenida Nilo Peçanha, 26; Decreto-lei nº 8253 de 29/11/1945; Decreto-lei nº 9202 de 26/04/1946, artigo 12; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei Constitucional nº 02 de 16/05/1938; Código de Processo Civil, artigo 294; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 22; Lei nº 12 de 07/11/1945.

O autor, casado, domiciliado na Rua Barra Funda, 649, SP, músico de 2a. classe do Batalhão Naval, requer a restituiçaõ de seu cargo e o pagamento dos respectivos vencimentos, no valor total de 55:140$000 réis. Ele foi desligado da Armada Nacional por ter sido preso à Casa de Detenção para responder processo por ter tomado parte na Revoluçaõ do Batalhão Naval, em 09/12/1910, Revolta dos Fuzileiros Navais. Contudo, com a Revoluçaõ de 1930, o chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, pelo decreto 19395, de 08/11/1930, concedeu anistia aos civis e militares que se envolveram em movimentos revolucionários no país.Este texto foi incorporado á Constituiçaõ Federal de 1937, art 19. A açaõ foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 08/11/1930, 11/11/1930; Demonstrativo de Conta, 1939; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, s/d, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Decreto nº 2112 de 05/10/1909, artigo 7; Código Penal da Armada, artigos 58, 96; Lei nº 5167A de 12/01/1927; Decreto nº 51 de 14/05/1935; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 5761 de 25/06/1930, artigo 2; Introdução ao Código Civil, artigo 2.

O autor era estado civil casado, soldado reservista, ex-combatente e veterano da Força Expedicionária Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação na 2ª Guerra mundial. Requereu a partir da data de sua invalidez a sua promoção à graduação de 3º Sargento e 2º Sargento, de acordo com o Decreto-Lei nº 8795 de 1946 e Lei nº 288 de 1948, recebendo os vencimentos e vantagens integrais estipulados pela Lei nº 1316 de 1951 e Lei nº2579 de 1955, a contar da data de verificação de sua invalidez constatada pelo Junta Médica, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados . (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF tabelião Carmen Coelho rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1961 e 1968; certidão de casamento, em 1959; (5) certidão de nascimento, em 1951 e 1959; diploma da medalha de campanha, em 1952; portaria no. 168, em 1968; diário oficial, de 08/07/1968; contra-cheque, em 1960; lei no. 1316 de 1951; lei no. 288 de 1948; decreto-lei no. 8795 de 1946; lei no. 2579 de 1955; (9) folhas de calculo para pagamentos de inativos, em 1968.

O autor era estado civil casado, oficial do Exército, residente à Rua Xavier da Silveira 29 Copacabana Rio de Janeiro. Pediu a transferência para reserva remunerada do Exército de 1a. classe, com mais de 25 anos para a inatividade, exigidos pela Lei n° 3940, de 16/12/1941. Pediu a promoção de patente militar sob a Lei n° 1156, de 17/07/1950 e Lei n° 1267, de 09/12/1950, que se referia à repressão militar à Intentona comunista. Quis a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. procuração, tabelião 20, de 1955; (3) impressos Q.A.O., arma de artilharia, 1os. Tenentes, Aditamento ao Boletim no. 23, Aditamento ao Boletim no. 230; diário oficial, de 20/06/1955; lei no. 3940, de 16/12/1941; Constituição Federal de 1946, artigo 182 § 6, 192, 101, no. III, letra a; Código Civil, artigo 159; Código de Processo Civil, artigo 229, 159 § único, 64, 863; lei 2370 de 19/12/1954.

Os suplicantes eram Militares do Exército Nacional, residentes em São Paulo e Minas Gerais. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99, propuseram uma ação ordinária para a fim de serem reformados com promoção prévia ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos que deixaram de receber por não terem sido promovidos em tempo certo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Boletim do Exército, 1954; Jornal Diário Oficial, 28/07/1955, 29/09/1955, 03/09/1955; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Apostila de Promoção, 1950 e 1955; Decreto nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99; Lei nº 94 de 16/09/1947.

O autor, coronel, estado civil casado, médico da reserva remunerada do Exército Nacional, residente em São Paulo na Avenida Adolpho Pinheiro no. 5422, foi passado para a reserva sem ter recebido a promoção que deveria. Alega que participou da segurança do quartel do 1o. Batalhão de Transmissões durante o movimento comunista em 1935. Fundamentado na lei 1267 de 9/dezembro/1950, requer a promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento à apelação. O autor recorreu e o recurso não ofi admitido. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Lei nº 1150 de 1950; Lei nº 1267 de 1950; Decreto-lei nº 29548.

O autor, estado civil casado, Oficial Inativo da Policia Militar moveu contra a ré essa ação, por conta de sua participação e colaboração contra a Rebelião Comunista de 1935, requereu assim o direito à sua promoção ao posto imediato, de coronel, com todos os direitos e vantagens, com fundamento na Lei nº 1267 de 1951, artigo 1 e Decreto nº 29584. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré também. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi adimitido rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1956 e 1957; Lei nº 1267 de 1951; Decreto nº 29584 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 532 de 24/12/1935.

O autor, 1º Tenente R/1 da Arma de Engenharia do Exército, moveu ação ordinária contra a ré. Tendo sido transferido para a reserva de 1ª classe, foi requerida também a promoção autorizada na Lei nº 1267 de 09/12/1950 por sua participação e colaboração na repressão militar contra a rebelião comunista de 1935, e sendo tal pedido negado, requereu a sua promoção ao posto de capitão a partir da data de sua transferência para a reserva, além dos atrasados de todo o período anterior decorrente da diferença de vencimentos, com base na lei supracitada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1955; Diário oficial, de 03/11/1956 e 12/11/1956; lei 2370, de 09/12/1954, artigo 59; decreto 37856, de 1955; decreto 29548, de 1951; decreto 6031, de 1940, artigo 432; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor era major brigadeiro da Reserva remunerada. Servia na Diretoria de Viação Militar, e em 27/11/1935 recebeu ordens para reprimir a Revolta Comunista, Intentona Comunista. Ele chegou a realizar prisão de revolucionários, além de outras contribuições. Mesmo assim, não foi beneficiado pela Lei nº 1267 de 1950. Requereu promoção ao posto imediato, diferença dos vencimentos atrasados, além de juros e custas de causa. Deu-se valor de causa de Cr$20.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.