PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

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              34502 · Dossiê/Processo · 1967; 1975
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor foi promovido ao posto de coronel aviador, por antiguidade, pelo Decreto de 23/10/1966. Em aditamento do Boletim n. 168 de 09/09/1966, da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, foram publicados os diversos Quadros de Acesso elaborados pela Comissão de Promoções do Ministério da aeronáutica, organizados de acordo com os princípios, os requisitos e o processamento das promoções dos oficiais da ativa da Aeronáutica. Para as promoções a coronel aviador foram abertas 13 vagas e 4 seriam preenchidas por antigüidade e 9 por merecimento, sendo que o autor teve promoção por antiguidade. O autor pediu a anulação dessa decisão e sua promoção por merecimento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 1967 Tabelião 105; Carteira de Identidade Militar 11/04/1947; Aditamento ao Boletim nº 168 09/09/1966 do MAer; DO 25/10/1966; Boletim reservado nº 01 18/01/1967 MAer; Lei de Promoções e regulamentação da Lei 04/04/1966 Substabelecimento 1967 Tab.17 Lei nº 5020 de 7 de jun 1966 DEC. nº 59203 de 12 set. 1966; Silva, Zenildo Costa de Araújo, Gentile, Yara Ely (advogados) Av. Franklin Roosevelt, 194 gr. 808 .

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              10112 · Dossiê/Processo · 1930; 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, major intendente da guerra, requereu anulação do ato lesivo a seu direito de promoção por merecimento ao posto de tenente-coronel, condenando a ré ao pagamento da diferença de vencimentos. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, tabelião Fausto Werneck; Jornal Diário Oficial, 09/02/1929, 24/07/1929, 22/06/1929, 23/06/1929.

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