PROCESSO PENAL

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        PROCESSO PENAL

          Equivalent terms

          PROCESSO PENAL

            Associated terms

            PROCESSO PENAL

              1 Archival description results for PROCESSO PENAL

              1 results directly related Exclude narrower terms
              36732 · Dossiê/Processo · 1890; 1902
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era cidadão norte americano, de nacionalidade Norte americana, e pediu o valor de 20:209$000 réis, mais juros e custas, por perdas e danos sofridos com atrasos em processo crime por ele movido contra William Hodge. A Justiça do Distrito Federal só reuniu a Junta Correcional e ano após o fim do prazo do julgamento. Por se tratar da justiça local. O juiz julgou nulo o processo, com custas pelo autor, por incompetência de juízo. O autor apelou. Autos completos das folhas 61 a 130. Decreto n º 848, de 11/10/1890, artigo 365, Decreto n º 1030, de 14/11/1890, artigo 164, Decreto n º 2579, de 16/08/1897, artigo 45; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal, artigos 59 e 55, de 1891; Código Civil Francês; Código Civil Italiano.

              Untitled