O autor, aposentado pela Estrada de Ferro Central do Brasil, residente na Rua São Francisco Xavier 80, Rio de Janeiro, fundamentado no Decreto n° 2139, de 16/11/1937, requereu o pagamento do valor de 2:760$000 réis, resultante das diferenças de vencimentos entre o cargo de guarda geral e o de ajudante de fiel que exerceu interinamente, por ordem da administração da Estrada. O Decreto n° 19582, de 12/01/1931 suspendeu o pagamento das substituições, mas não ordenou a dispensa dos substitutos, portanto o réu teve de continuar na função de ajudante de fiel sem receber, até receber ordem de seu superior. O Decreto 20030, de 20/05/1931 declarou que aqueles que estivessem exercendo cargo superior deveriam receber a quantia do referido cargo. Acontece que o pedido do autor para haver a diferença de 300$000 réis mensais foi indeferido. O juiz julgou nulo o processo. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936; Código Civil, artigo 178 e 172; Lei n° 4911, de 12/01/1925, artigo 31; Decreto n° 20910 de 06/01/1932, artigo 6.

O suplicante profisão operário residente à Ladeira João Homeme no. 35, tendo sofrido um acidente de trabalho quando prestava serviço de aterro na Praia do Calabouço, por conta da suplicada de quem era empregado, e precisando ausentar-se da Capital Federal para ir morar com parentes no Pará, em vista de não ter condições físicas para trabalhar por consequência do dito acidente, requereu que fosse submetido a exame médico, como medida preliminar da ação que move contra a suplicada. O juiz julgou-se incompetente. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; Auto de Exame; Radiodiagnóstico.

O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente na Rua Santa Tereza, 148, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, requereu reclamar contra a ré, na Avenida Presidente Wilson, 164, Rio de Janeiro, para haver a indenização por ter sido dispensado sem aviso prévio e 86 horas de serviço extraordinário. Este alegou que trabalhava, em navios, de propriedade da ré, durante nove meses, nos vapores Presidente Dutra, Alagoas e Rio Grande do Norte em serviço da conservação. A reclamação foi julgada improcedente. O reclamante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC, 1954.

O autor era encarregado da Rede Elétrica da Vila Santo Antonio, situado a Avenida Teixeira de Castro no Conjunto do I.A.P.E.T.C . O requerente foi destituído de sua função sem qualquer justificativa, embora lhe coubesse o encargo de cobrança de luz do terreno. Ele esteve no 19o. Distrito Policial a fim de lhe tomarem as chaves das ligações do aludido conjunto, tendo os elementos do conjunto recusado a recebê-las, e desde essa data jamais deixara de assumir o compromisso, sem nunca ter recebido do Instituto qualquer observação. Ele pediu uma indenização pelo tempo que desempenhou na função de encarregado da Rede Elétrica. O autor abandonou a ação. procuração; tabelião; João Massot; rua do Rosário, 134 RJ em 1962; consumo de gás e Energia Elétrica de 1960, 1961.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão médico, propuseram um areclamação trabalhista contra o Instituto Nacional da Previdência Social, INPS. Os suplicantes alegaram que o réu negou-lhes sua condição, conforme a Conselho de Leis Trabalhistas artigo 3º, não reconhecendo seus vínculos empregatícios. Os autores estariam também amparados pelo decreto lei 200 de 25/02/1967, artigo 96. Desta forma, os requerentes solicitaram o reconhecimento do vínculo empregatício com a respectiva assinatura da carteira profissional bem como o pagamento das férias e 13º salário. Os autores desistiram do feito. procuração (3) tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ 1969 1970; 4 notificação 1969; anexo guia da Caixa Econômica Federal 1970; decreto lei 200 de 1967; decreto 57.825 de 1966; decreto lei 225 de 1967 .

Trata-se de uma execução de decisão, ligada ao Departamento Nacional do Trabalho, por ocorrência de salários não pagos. A ré, Silva Junior e Oliveira, situada à Rua da Costa, 103, estaria condenada a pagar o valor de 300$000 réis, a Pedro P. Cabral. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu a inicial. Decreto nº 2274 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Tratava-se de inquérito policial da delegacia do 8o. Distrito instaurado para apurar a responsabilidade da ré no acidente ocorrido com o autor, 24 anos de idade, residente à Rua Silva Jordão, 24, enquanto trabalhava no serviço de descarga de materiais da referida ré no armazém 7 do Cais do Porto, situado à Avenida Rodrigues Alves. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935; Auto de Exame, Acidente de Trabalho, 1934; Decreto nº 24637 de 1934, artigo 54.

O autor, por seu procurador, requereu citação da ré, residente à Avenida Rio Branco, 109, para, na forma dos decretos nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4 e decreto nº 3084 de 6/11/1898, artigo 425, pagar o valor de 893$300 réis à reclamante, mulher, residente à Praça Tiradentes, 67, Casa dos Artistas, pois foi condenada por ter dispensado a mesma sem aviso prévio. A ré pediu o levantamento da penhora depositada em vista da autora estar fora da cidade. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1936; Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 6/11/1898, artigo 425.

A autora alegou que no dia 19/04/1937 Francisco Pereira foi vítima de um acidente de trabalho, quando estava em serviço. No exame médico ficou diagnosticado que a vítima sofreu uma incapacidade parcial permanente. O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de acordo com o Decreto n° 24637, de 10/07/1934, estabeleceu que o suplicante deveria indenizar a vítima que tinha 62 anos de idade. A autora realizou o pagamento de uma indenização no valor de 1:521$600 réis. O juiz deferiu a petição inicial em vista do parecer do curador. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937.

O autor, Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, requereu ação para o cumprimento da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra o executado, que foi condenado a pagar o valor de 60$000 réis ao trabalhador José Custódio, que foi dispensado sem aviso prévio. Pedido deferido. Recibo Junta de Conciliação e Julgamento, 1935; Custas Processuais, 1935; Decreto n° 22132 de 23/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742, de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.