O autor, fundamentado no decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4 e no decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425, requereu o pagamento do valor de 680$000 do qual a ré, com sede na Avenida Graça Aranha, 47, cidade do Rio de Janeiro, foi condenada, pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, a pagar para José Antonio da Graça Santos, residente à Rua Marechal Floriano, 02 - RJ, por dispensa sem justa causa. A companhia condenada tem sede na Praça Botafogo, 18, Inhaúma - RJ. Caso o pagamento não fosse efetuado, a autora requereria a penhora dos bens. O juiz Ribas Carneiro julgou por sentença o termo de quitação. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23.

A Uinão Federal suplicante, deu em locação ao réu Euclydes T. de Souza pelo valor mensal de 35$000 réis, no local situado na Avenida dos Democráticos, 26, casa IX. Contudo, o reu não efetuou os pagamentos de outubro de 1931 a junho de 1933, totalizando o valor de 1:135000. Em vista disso, requereu o suplicante, que fosse expedido mandando executivo, para que o suplicado pagasse a referida quantia sob pena de penhora de quantos bens forem necessários até que se completasse o valor. O Juiz deferiu o requerido. Fatura de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422 § 3; Código Civil, artigo 1202.

Trata-se de uma execução de decisão, ligada ao Departamento Nacional do Trabalho, por ocorrência de salários não pagos. A ré, Silva Junior e Oliveira, situada à Rua da Costa, 103, estaria condenada a pagar o valor de 300$000 réis, a Pedro P. Cabral. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu a inicial. Decreto nº 2274 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Trata-se de uma execução de decisão por ocorrência de aviso prévio e salários atrasados. Direito trabalhista. O réu, residente à Praça Saens Peña, 5, Rio de Janeiro, estava condenado a pagar o valor de 408$000 réis ao reclamante, residente à Rua Haddock Lobo, 445. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou subsistente a penhora e determinou o arquivamento do processo. Auto de Penhora, 1935; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, s/d; Fatura Pensão Rodrigues, 1934; Decreto nº 22742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425; Advogado José Bazílio da Gama, Joaquim do Amaral Castelhões Junior, Antônio Augusto de Mattos Mendes, João Benedicto de Araújo, Rua Primeiro de Março, 39 - RJ.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 556$900 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Auto de Exame de acidente de trabalho, 1934.

Durante as obras do Arsenal da Marinha, o suplicante foi ferido por rebarba de ferro, que causou incapacidade parcial e permanente em um dedo. Era operário, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com idade 44 anos. O Curador Especial de Acidentes do Trabalho Antonio Carlos Lafayette de Andrada, pediu indenização, juros e custas, conforme o Decreto nº 12498 de 1919, artigo 21. Foi deferido o requerido. Houve apelação que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimamente. Foi expedido o precatório. Parecer nº 3259, 1932; Auto de Acidente, 1932; Auto de Exame, 1933; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21; Constituição Federal, artigo 121; Decreto nº 1136 de 1937; Decreto nº 24637 de 1934; Código Civil, artigo 946.

O autor era estado civil casado, de nacionalidade brasileira, escriturário de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereu receber o valor total de 74:603$700 réis referente ao tempo em que foi exonerado até sua reintegração no mesmo cargo. Em 06/02/1924 o autor pediu licença, por motivos de saúde, da comissão para a qual fora designado. Porém, esta licença foi acrescida de outra, desta vez por causa de sua esposa, acometida de uma grave doença. Depois de quase 2 anos licenciado, acabou sendo demitido, acusado de abandono de cargo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 12/11/1934, 03/12/1934, 14/02/1935; Custas Processuais, 1936; Decreto de 05/01/1934; Decreto nº 14663 de 1921, artigo 14; Lei nº 2024 de 1915, artigo 125; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 113; Decreto nº 4911 de 12/01/1925; Decreto nº 1692 de 1894; Decreto nº 2230 de10/02/1896; Advogado Manoel Reis, Nelson de Souza Carneiro, Avenida Rio Branco, 90 - RJ .

O autor, aposentado pela Estrada de Ferro Central do Brasil, residente na Rua São Francisco Xavier 80, Rio de Janeiro, fundamentado no Decreto n° 2139, de 16/11/1937, requereu o pagamento do valor de 2:760$000 réis, resultante das diferenças de vencimentos entre o cargo de guarda geral e o de ajudante de fiel que exerceu interinamente, por ordem da administração da Estrada. O Decreto n° 19582, de 12/01/1931 suspendeu o pagamento das substituições, mas não ordenou a dispensa dos substitutos, portanto o réu teve de continuar na função de ajudante de fiel sem receber, até receber ordem de seu superior. O Decreto 20030, de 20/05/1931 declarou que aqueles que estivessem exercendo cargo superior deveriam receber a quantia do referido cargo. Acontece que o pedido do autor para haver a diferença de 300$000 réis mensais foi indeferido. O juiz julgou nulo o processo. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936; Código Civil, artigo 178 e 172; Lei n° 4911, de 12/01/1925, artigo 31; Decreto n° 20910 de 06/01/1932, artigo 6.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Euclides da Cunha 77, e foi nomeado Guarda de 2a. classe interimo da Casa de Correção do Distrito Federal. Chegou a se tornar efetivo como Guarda de 2a classe. Contava 30 anos de serviços públicos federais na Casa de Correção, no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar. Disse que foi demitido por suas idéias revolucionárias, sendo acusado de ter poucos escrúpulos. Pediu todos os vencimentos do cargo, mais juros e custos, até quando se sua readmissão em 1938 para servir em Fernando de Noronha. Pediu ainda readmissão em seu cargo com todos os aumentos de vencimentos. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Foi homolgado por sentença o termo de desistência proposto pela autora uma vez que a dívida foi paga. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938 ; Decreto nº 8296 de 13/11/1910; Nomeação, 1927.

O autor, braisileiro, estado civil, solteiro, operário, requereu a anulação judicial do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que autorizou o The Leopoldina Railway Company a demiti-lo do quadro de funcionários. O suplicante no ano de 1935 foi demitido devido às suspeitas de envolvimento na Interventora Comunista, ficando detido até o ano de 1937. Este pediua sua reintegração ao cargo com todas as vantagens de tempo de serviço e uma indenização de seus vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente, a ré apelou e o STF negou provimento ao recurso. Foi julgado por sentença o acordo e quitação em termos. Jornal Diário Oficial, 1941, 1939, O Globo, 1939; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1930, Tabelião Gastão Glycerio de Gouvêa Reis, Caxias - RJ, 1941, Tabelião Aladino Neves , Rua do Rosário, 191 - RJ, 1944; Lei nº 136 de 1935; Lei nº 62 de 1935; Lei nº 38 de 1935; Decreto nº 20910 de 1932.