Dossiê/Processo 21340 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 41000. Autor: Justiça Federal. Réu: Rocha, Antenor Jonas da Silva.

Textuais. 1v. 58f.

Pediu-se que o suplicado fosse processado e contra ele se formasse sumário de culpa. Era administrador diretor da Companhia Araponga S. A., que tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Travessa de Santa Rita, 40. Tal empresa tinha destinado latas de manteiga de fabricação especial com puro leite de vaca, para consumo público na cidade de Natal, estado do Rio Grande do Norte. O produto foi apresentado por autoridades sanitárias da Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, e após exame bromatológico, constatou-se que era manteiga falsa. Falsificação. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Apreensão de Amostra para Exame Bromatológico, 1931; Código Penal, artigo 338, Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 2, Decreto nº 14711 de 05/03/1921, artigo 1; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 15

10/8/2007

Paola