Dossiê/Processo 21157 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 40996. Autor: justiça Federal.

Textuais. 1v. 3f.

A autora, pelo Procurador Criminal da República requereu a decretação da prescrição e baixa na distribuição dos autos do inquérito policial militar, que foi instaurado para apurar uma notícia publicada pelo jornal O Globo envolvendo o oficial do exército Aristoteles Joaquim Lopes, sua esposa em um escandalo familiar. A autora alega para tal pedido, que o referido noticiário cometeu o crime de calúnia, tendo em vista o que dispunha aLei de Imprensa revogada pelo Decreto n° 4743 de 31/10/1923. O Juiz decretou o arquivamento do processo. Recorte de Jornal; Recibo; Decreto nº 4743 de 31/10/1923, artigo 1; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo33.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 15

10/5/2007

Alexander