Dossiê/Processo 20186 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 27679. Autor: Justiça Federal. Réu: Pinto, Joaquim.

Textuais. 1v. 285f.

Pela Portaria do Ministro da Justiça de 16/12/1929, o acusado teve sua expulsão do território nacional, por ser elemento nocivoe não ter profissão lícita. Sendo de nacionalidade portuguesa, imigrante portugês, foi embarcado no vapor Bagé, mas retornou ao Brasil sem revogação da portaria. Pediram-se as diligências para o sumário de culpa. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Jornal Jornal do Brasil, 20/02/1932, Jornal do Comércio, 15/01/1930; ; Certidão da Escritura Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928, 1923; Termo de Apelação, 1933; Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal, 1929; Folha Individual Datiloscópica; Fotografia Joaquim Pinto, 1929; Justificação, 1932; Folhas de Antecedentes 2; Lei n°4247, artigo 6; Constituição Federal, artigo 72; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 329; Código Penal, artigo 406.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

26/09/07

Leandro