Dossiê/Processo 21205 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 27297. Autor: Justiça Federal.

Textuais. 1476f.

A Procuradoria da República ofereceu uma denúncia sobre o trabalho da Comissão administrativa nomeada pelo Governo Federal para proceder uma vigorosa inspeção nos serviços da Alfândega do Rio de Janeiro. Suspeitava-se que importadores servindo-se de documentos fixais, juntamente entre com outros despachantes, conferentes e inspetores da Alfândega, fraudaram as vendas públicas. O crime consistia em desembaraçar a Alfândega despachos mediante o pagamento de direitos aduaneiros inferiores aos tributados. O montante do desvio foi calculado novalor de 252:086$584 réis. O juiz atendeu ao pedido contido no ofício mediante recibo. Imposto de Indústrias e Profissões Recebedoria do Distrito Federal, 1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1930; Nota de Importação, 1928, 1930, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1932; Jornal Boletim da Alfândega, 31/07/1928, Paiz, Diário Oficial, 28/08/1928, 15/05/1930, 24/11/19*28, 15/04/1929, 15/03/1929, 15/05/1929, 14/06/1929; Extrato, 1931; Três Amostra de Tecido; Protesto, 70/08/1928; Código Penal, artigo 265; Lei nº 640 de 22/11/1899, artigo 5; Lei nº 651 de 22/11/1899, artigo 1; Decreto nº 5650 de 09/01/1929; Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 6.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil
• francés

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

10/5/2007

Stefan