Dossiê/Processo 23242 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 23236. Autor: Novo, Bernardino Ribeiro;Justiça Federal.

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Reference code

23242

Title

Processo crime. Nº do documento (atribuído): 23236. Autor: Novo, Bernardino Ribeiro;Justiça Federal.

Date(s)

  • 1927; 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 84f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Novo, Bernardino Ribeiro

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Name of creator

Justiça Federal

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Name of creator

Guimarães Filho, Alfredo

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Name of creator

Nunes, Nilo

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Scope and content

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a troca de nbome e de nacionalidade feita pelo réu. Este para obter a carteira eleitoral declarou-se ser brasileiro e chamar-se Bernardino Ribeiro. Quando requereu a carteira particular declarou-se Bernardino Ribeiro Novo e imigrante português. Por se tratar de um Crime político, praticado no processo de alistamento eleitoral, o Governo Provisório de Getúlio Vargas concedeu anistia para Crimes eleitorais de acordo com o Decreto 20558 de 23/10/19361, artigo 1. Foi deferido o arquivamento do processo. Datiloscópica de Francisco de Barros, Francisco Baptista Pereira, Antenor Gomes da Silva e outros Gabinete de Identificação e Estatística da Delegacia de Polícia do 14o. Distrito, 1929; Ficha de Antecedentes Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1927; Decreto nº 20558 de 23/10/19631, artigo 1; Código Penal, artigo 71; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 3; Decreto nº 4848 de 11/08/1924, artigos 1 e 2; Decreto nº 16501 de 20/08/1924, artigo 1.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Novo, Bernardino Ribeiro;Justiça Federal

    Procurador

    Guimarães Filho, Alfredo

    Escrivão

    Faria Júnior, Fernando de;Nunes, Nilo

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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