Dossiê/Processo 20895 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22952. Autor: Justiça Federal. Réu: D' Ireca, Carlos.

Textuais. 1v. 153f.

A autora, pelo Procurador dos Feitos da Saúde Pública, oferece denúncia contra o réu, residente à Rua Paraíba 22, pelo fato de o mesmo exercer ilegalmente a medicina, por meio de massagens. Com este procedimento o réu ppraticou o delito no Código Penal art. 156, exercício ilegal da medicina. Foi julgada procedente a denúncia para processar a réu, incurso nas penas do art. 156 do Código Penal. O libello foi julgado improcedente e o réu foi absolvido pelo juiz Olympio de Sá. A Procuradoria apelou ao Supremo Tribual Federal que acordou negar provimento à apelação e confirmou a sentença apelada. 4a. Delegacia Auxilicar da Polícia do Distrito Federal, 1932; Individual Datiloscópica; Código Penal, artigo 157, 71, 79, 85, 156, 39; Decreto nº 20930 de 1932, artigo 59; Decreto nº 4780 de 1932; Decreto nº 4780 de 1932, artigo 33.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

10/3/2007

Leandro