Dossiê/Processo 20861 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22933. Autor: Justiça Federal. Réu: Chicharro, Benito Peres.

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Reference code

20861

Title

Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22933. Autor: Justiça Federal. Réu: Chicharro, Benito Peres.

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 28f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Dutra, Omar

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Name of creator

Justiça Federal

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Name of creator

Chicharro, Benito Peres

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Name of creator

Valladão, Haroldo Teixeira

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Barbosa, Homero de Miranda

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Name of creator

Silva, Anôr Margarido da

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Scope and content

Trata-se de inquérito policial da 3a. delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de o réu, residente à Rua da Constituição 46, Rio de Janeiro, ter requerido retificação dos seus assentamentos, juntando carta de naturalização em que consta ter nascido em 12/11/1898 e ser natural da Espanha, ao passo que anteriormente já ter sido identificado como brasileiro, natural do Distrito Federal, nascido em 11/01/1898. Segundo o Decreto n° 20558, que concede anistia aos crimes políticos, a ação foi julgada extinta. Fotografia Folha de Registro Civil, s/d; Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932; Certidão de Óbito, 1933; Decreto nº 6948 de 14/05/1908; Decreto nº 2004 de 26/01/1908; Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 60; Decreto nº 4780, artigo 25; Código Penal, artigo 71; Bento de Faria, Código Penal, nota 129.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dutra, Omar

    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Chicharro, Benito Peres

    Procurador

    Valladão, Haroldo Teixeira

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Silva, Anôr Margarido da

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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