Dossiê/Processo 19197 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22253. Autor: Justiça Federal. Réu: Gomes Filho, João Antonio.

Textuais. 1v. 52f.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, empregado do comércio. A Procuradoria da República comunicou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia cncedida pelo Governo Provisório de 1930. Devido ao Decreto no. 20558 de 23/10/1931 que dava anistia aos crimes políticos. A ação penal foi extinta. Cópia de Registro Civil da 2ª Pretoria Cível, 1925; Cópia de Registro Civil 3ª Pretoria Cível, 1926; Bento de Faria, Código Penal, nota 129; Código Penal, artigo 71.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

13/09/07