Dossiê/Processo 11405 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21997. Autor: Justiça Federal. Réu: Felix, Elias José.

Textuais. 1v. 89f.

Tratava-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o réu, residente à Rua Maria Passos, 36, Cascadura, cidade do Rio de Janeiro, ter se identificado, para fins eleitorais, dizendo ser natural do Distrito Federal, ao passo que tempo depois, requerendo a retificação dos seus assentamentos no Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, apresentou uma certidão de nascimento passada por cartório do município de Sapucaia - RJ. Falsificação de documento, alistamento eleitoral. Fundado no decreto nº 20558, por se tratar de crime eleitoral, a ação penal foi julgada extinta. Certidão de Nascimento, 1930; Certidão de Óbito, 5a. Pretoria Civil da Freguesia do Espírito Santo, 1931; Fotografia de Documento, 1923; Auto de Colheita de Material para "exame geaplico", 1931; Decreto nº 20558 de /23/10/1931, artigo 1o.; Bento Faria, Código Penal, nota 129; Código Penal, artigo 71 no. 2 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 27

2/8/2007

Ricardo