Dossiê/Processo 13645 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21932. Autor: Ministério Público.

Área de identificação

Código de referência

13645

Título

Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21932. Autor: Ministério Público.

Data(s)

  • 1931 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 54f.

Área de contextualização

Nome do produtor

3a. Vara Federal

Biografia

Nome do produtor

Ministério Público

Biografia

Nome do produtor

Lins, Jair

Biografia

Nome do produtor

Faria Júnior, Fernando de

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Trata-se de um inquérito para investigar o fato do escriturário do Tesouro ter encontrado em mãos de populares uma propaganda feita a pedido do proprietário de uma barbearia que trazia num dos lados um gravação perfeita de uma cédula no valor de 5$000 réis que se assemelhava às confeccionadas pela American Bank Note Company, Nova Iorque. Sendo citado o disposto na Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 14, surgiu a questão se esse dispositivo encerrava uma infração de caráter fiscal ou criminal. Tal questão teria sido submetida à apreciação da Procuradoria Criminal. Observou-se não se tratar de um crime, mas de uma contravenção. O juiz homologou o arquivamento do processo administrativo. Cédula de Propaganda; Código Penal, artigo 83; Lei nº 221 de 03/11/1895; Lei nº 1662 de 12/11/1890, artigos 205 e 206; Lei nº 2992 de 1915, artigos 266 e 278; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 26; Lei nº 741 de 26/12/1900; Constituição Federal, artigo 72.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 13

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Ministério Público

    Advogado

    Lins, Jair

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18-05-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Stefan

        Área de ingresso