Dossiê/Processo 20216 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21552. Autor: Justiça Federal.

Textuais. 1v. 120f.

A Procuradoria Criminal da República denuncia Americo José da Hora, estado civil casado, empregado público, de nacionalidade brasileira, natural da cidade do Rio de Janeiro, por crime eleitoral e falsidade ideológica O denunciado requereu a sua inclusão entre os eleitores da Paróquia de Santa Rita em 21/0,3/1925. Na ocasião, apresentou uma certidão passada pelo excrevente da 2a. Pretoria Civel, Manoel Aparicio Barcellos que declarou constar o registro de nascimento de Americo no livro 21, folha 78, termo 625. Contudo, foi verificcado posteriormente que no livro e na folha mencionados está o registro de nascimento de Arthur Alves de Azevedo, nascido em 21/03/1837. Após verificação da assinatura pelos peritos, constatou-se que a certidão apresentada por Americo era falsa. O denunciado alega que foi vítima de ação de falsificadores. O juiz deixou de recerber a denúncia referente a Américo José da Hora, dando-lhe baixa na culpa; e recebeu a denúncia quanto ao acusado Ernani Gomes de Oliveira e Silva. Certidão de Nascimento, 1925; Datiloscópica Individual de Ernani Gomes O. e Silva; Quadro Comparativo Assinatura Falsa e Assinatura autêntica; Carta Precatória, 1929; Lei n°4632 de 06/01/1916, artigo 6; Decreto n° 4226 de 1920, artigo 24; Decreto n°14658 de 1921, artigo 53.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

27/09/07

Leandro