Dossiê/Processo 9642 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 20400. Autor: Justiça Federal. Réu: Rodrigues, Guilherme.

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Reference code

9642

Title

Processo crime. Nº do documento (atribuído): 20400. Autor: Justiça Federal. Réu: Rodrigues, Guilherme.

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 12f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Justiça Federal

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Name of creator

Rodrigues, Guilherme

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A autora requereu o arquivamento do inquérito que investigou a irregularidade cometida pelo réu. Este possuía uma carteira eleitoral, que declarava ser brasileiro adotivo, e requeria uma carteira particular, dizendo ser brasileiro, natural ddo estado da Bahia, juntando uma certidão de casamento que constatava ser imigrante português. Constatou-se que de fato era português e eleitor alistado por sugestão do cabo eleitoral do Deputado Salles Filho. Embora em 1921 esta atitude fosse considerada criminosa, pelo Código Penal, em 1917, época em que o fato ocorreu, não se dispunha de tal hipótese. O juiz deferiu o arquivamento do processo. pedido de Carteira de Identidade, 1925; Lei nº 3139 de 1916.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Rodrigues, Guilherme

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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