Dossiê/Processo 27984 - Processo administrativo. Nº do documento (atribuído): 44960. Autor: Comissão Especial de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro. Réu: Tlbau, João Eliziario Pombo.

Textuais. 1v. 138f.

Trata-se da defesa do réu, Despachante Aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, no processo administrativo organizado em julho de 1928 pela autora. A partir de denúncias, investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras que declaravam valores de importações adulterados, implicando em diferenças nos impostos e taxas de importação e ferindo a arrecadação pública. Processo inconcluso. Decreto nº 3529 de 1899, Decreto nº 8592 de 1911; Nota de Importação, 1929; Guia para Recolhimento de Receita, 1925; Nota de Diferença, 1929; Amostras de Tecido, 1929.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

30-11-2007

Paola