PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

          Termos equivalentes

          PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

            Termos associados

            PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

              1 Descrição arquivística resultados para PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              26322 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sediada à Rua Sete de Setembro, 94, era contribuinte obrigatória do réu. Acontece que este se negou a receber a contribuição do valor de Cr$ 409.164,00 referente ao mês de dezembro, alegando que receberia apenas as guias calculadas com porcentagem de 8 por cento. Assim o instituto exigiu dos assegurados contribuições superiores ao previsto em lei sob fundamento de que foi revogada a taxa dos serviços de assistência médica. A autora requereu que o réu receba o valor que oferece , sob pena de depósito nos temos do Código Civil, artigo 973 e do Código de Processo Civil, artigo 314. Ação julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1957; Boletim de Serviço, 1959; Diário Oficial, 1958 e 1959; Recibo 16 Banco Brasil, 1958;Lei nº 2755 de 1956, artigo 151.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública