Bernardo teixeira da Costa, representante do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro requereu arrecadação do espólio deixandopelo falecido subdito português Joaquim José Tinoco. Foi julgada extinta tal arrecadação. Procuração, 1904; Imposto de Industria e Profissões; Justificação, 1904, 1905; Decreto de 08/11/1851; Decreto nº 43333 de 15/06/1859; Recibo, Imposto de Transmissão de Propriedade.

O autor, residente em Portugal representado por seu procurador requereu a homologação da sentença estrangeira. Seus pais Manoel de Carvalho Monteir Guimarães. Constancia Arminda de Souza Carvalho faleceram deixando de herança sete sete apólices dadívida pública, no valor de um cnto de réis cada. O suplicante requereu a expedição de seu alvará não só para transferência devida como tambem para a eliminação da cláusula de usufruto. Foi julgado por sentença o cálculo princpal do processo e o juiz mandou expedir o alvará requerido na petição inicial. Decreto nº 2800 de 19/09/1898, artigo 13 § 3º; Advogado José Pinto Castro, Rua Visconde do Rio Branco, 29.