5 - Item Documental AC 5000089-25.2021.4.02.5006 - Princípio da proteção da confiança e a presunção de legitimidade dos atos administrativos

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Código de referência

BR RJTRF2 TRF2.246.AC 5000089-25.2021.4.02.5006

Título

Princípio da proteção da confiança e a presunção de legitimidade dos atos administrativos

Data(s)

  • 2022 (Produção)

Nível de descrição

5 - Item Documental

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Nome do produtor

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)
(1989)

Entidade custodiadora

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

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