Área de identidad
Código de referencia
BR RJTRF2 TRF2.246.AC 5000089-25.2021.4.02.5006
Título
Princípio da proteção da confiança e a presunção de legitimidade dos atos administrativos
Fecha(s)
- 2022 (Creación)
Nivel de descripción
Unidad documental simple
