O autor era entidade paraestatal sediada à Avenida Rio Branco no. 128 A, Rio de Janeiro e se afirmou credor do réu, no valor de 642$300 réis por contribuições atrasadas. Pediu-se quitação sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Olegario Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Decreto nº 960 de 1938.

O suplicante, instituição de previdência social, requereu ação para assegurar o pagamento do valor de 588$000 réis referente às contribuições de associados devidas pelo suplicado, estabelecido com negócio de alfaiataria. Em 1968 ordenou-se o arquivamento dos autores conforme a Lei nº 5010 de 1966 artigo 84, por tratar de causa inferior a meio salário mínimo. Lista de Associados e Contribuição, 1938.

O processo é composto de pedidos de certidões de contribuições ao montepio civil e o valor dos descontos sofridos, para o fim de restituição. Fazia-se contestação ao desconto compulsório para o montepio de funcionários federais civis da União. Em grau de apelação, não consta sentença.

Os 8 autores eram funcionários aposentados do STF, onde tinham cargos de Secretaria Geral da Presidência, Diretor Geral, Vice-Diretor e Diretor de Serviços. Pediram o direito à gratificação de representação com diferenças atrasadas. Teriam tal direito a partir da Lei 264 de 1948, art. 1, que os equiparava aos servidores das Casas do Congresso Nacional. mulher. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento à apelação . certidão do STF, diretor geral Jayme de Assis Almeida; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1970; Diário Oficial, 1970; substabelecimento 1970 tabelião Maria Affonso de Siqueira Av. Rio Branco, 114; lei 264, de 1948, art. 1º; lei 5215, de 1963, art. 97, §2º.

Os autores eram empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil e aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões da estrada. Eram mestres e maquinistas com mais de 35 anos de serviço e por isso, com direito a aposentadoria integral pelo Decreto n° 5109 de 20/12/1926, mas recebiam menos. Pediram que fossem sustados os descontos, além das restituições do já descontado e os vencimentos integrais. Processo faltando folhas. Decreto nº 19554, Decreto nº 19810 de 28/03/1931, Decreto nº 20048 de 28/05/1931, Decreto nº 5109 de 20/12/1926, Código Civil, artigo 3.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, exercendo a função de Guarda Civil da Departamento Federal de Segurança Pública, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse decretada por sentença a sua transferência para a carreira de Escrivão de Polícia, visto que concluiu vários cursos de aperfeiçoamento na Escola da Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Certificado de Habilitação Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público, 1940; Certificado Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, 1951, 1952; Certificado de Exame Colégio Salesiano do Sagrado Coração de Pernambuco, 1936; Lei nº 1744 de 26/11/1952; Decreto nº 50739 de 08/04/1952; Lei nº 1711 de 26/11/1952; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

As dezenas de autores eram ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A, na Estrada de Ferro Leopoldina. Passaram a lá trabalhar após intervenção estatal na The Leopolina Railway Company Limited, pelo Decreto-Lei nº 9265 A de 1946. Com a Lei nº 1288 de 1950 o governo federal ficou responsável pelos direitos e obrigações dos trabalhadores. Os funcionários públicos, afirmaram o direito à dupla aposentadoria. Pediram o direito ao Tesouro Nacional a contar da data da aposentadoria pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Aposentadoria constitucional, aposentadoria previdenciária. Por falta de pagamento de custas judiciais, o processo foi arquivado. Lei nº 3115 de 1957; Auto das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1967, artigo 23, 102; Decreto nº 60508 de 1967; Lei Orgânica da Previdência Social; Lei nº 3807 de 1960; Lei nº 2752 de 1956; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1975.

A autora propôs ação ordinária contra o IAPI a fim de garantir seu direito de obter uma pensão. Um homem que viveu junto dela, como marido, por 30 anos, faleceu, e por isso a mulher teria esse direito. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. A autora era mulher, doméstica, e o falecido era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento. Lei nº 8769 de 1946; Decreto-lei nº 7526 de 1945; Código de Processo Civil, artigos 158, 159.

Os autores pediram, à folha 149, restituição do valor de 4:000$000 réis dados como contribuição ao montepio civil, excluindo-se do pedido as jóias. O presente volume contém apenas as páginas 247 a 258 da apelação cível nº 3258. Taxa Judiciária, 1918.

As mulheres suplicantes eram respectivamente estado civil viúva e filhos de Raymundo da Motta de Azevedo Corrêa, falecido, profissão juiz de direito. Recebiam pensão do montepio no valor de 3:600$000 réis anuais, no total. Pediram a correção da quantia para metade dos vencimentos em vida do juiz, em proporção aos quais contribuiu ele ao montepio. A carta de sentença foi pedida para execução, passada a favor de Maria Izabel de Macedo Sayão Lobato e Marcos, inventariante dos bens de Maria José de Macedo Sayão Lobato. Em 1913 a ação foi julgada procedente, com o juiz recorrendo ao Supremo Tribunal Federal. Foi citado o Decreto nº 942 A de 31/10/1890, artigos 31 e 39. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915.