O autor era estado civil casado, capitão de longo curso e comandante de 1ª. classe do Lloyd, residente à praia de Icaraí, 29, apartamento 101, Niterói RJ. Ao retorno de viagem de laguna, no navio Murtinho, recebem o aviso de sua aposentadoria por limite de idade, como tal razão era falsa, pediu o reconhecimento de direitos e vantagens, e compensação dos prejuízos sofridos, no valor de Cr$ 95.448,00, pois haviam diversas diferenças de vencimentos e abonos. O juiz julgou a ação parte procedente e parte improcedente. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião José Waltzl Filho Rua José Clemente, 104, Niterói - RJ, em 1947; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1948; certidão de casamento, de 1921; Diário oficial, de 1946; decreto-lei 3969, de 23/12/1941; código do processo civil, artigo 88.

A autora, mulher estado civil viúva de Sebastião Cavalcante de Albuquerque, tendo alegado e provado que seu marido foi demitido do cargo de escrevente da Escola de Lacticíneo de São João Del Rey, ficando o mesmo na miséria e doente vindo a falecer, requereu o pagamento de pensão para ela e os dois filhos do casal. Porém, a pretensão foi indefirida plo Ministério da Fazenda. A suplicante requereu a anulação da referida decisão e a condenação da ré no pagamento das pensões do montépio para ela e para seus filhos, menores, Geraldo Afonso e José Carlos. Foi considerada improcedente a ação sumária especial proposta pela apelante em que pede a anulação do despacho dpo Ministro da Fazenda de 11/09/1915 que lhe recusou o recebimento de pensão do montépio. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916; Recebedoria do Distrito Federal, Taxa Judiciária, valor de 7$500 réis, 1916; Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 17; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 29/10/1917.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sendo o primeiro naturalizado, estado civil casado, profissão comerciantes. Impetraram mandado de segurança, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que estavam sendo cobrados de forma ilegal pelo réu, por contribuições relativas à previdência social. Visto que o Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigos 2 e 3, teriam os isentado do pagamento referido, os autores requereram a dispensa do pagamento dos impostos referidos. O juiz denegou a segurança impetrada. 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Registro de Firma Individual, 1955; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artgio 157; Decreto-lei nº 5452 de 1943, artigos 2 e 3; Lei nº 3807 de 1960.

O suplicante era entidade autárquica federal, criada pelo decreto 72 de 1966, com Superintendência Regional à avenida Marechal Câmara, 370/5º. O réu era estado civil casado, residente à Avenida Haddock Lobo, Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, e já tinha trabalhado em diversas padarias, confeitaria e frigoríficos. Após revisão em processo de Aposentadoria, constatou-se fraude previdenciária e fez-se anulação de aposentadoria, e pediu-se ressarcimento de Ncr$ 10.255,94. O autor desistiu da ação, estando o réu de acordo, com sustação de processo criminal. apuração de aposentadoria por tempo de serviço, 1966; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641, em 1970.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Clovis Bevilaqua, 127, requereu ação para assegurar o pagamento, por reversão, da parte do montepio recebido por sua falecida irmã, Elvira Alvim Chaves Machado. Pensão, Lei nº 846 de 1902, Lei nº 94 de 1947. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1953.

A autora, com sede à Avenida Erasmo Braga, 118, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a atitude do réu que lhe impôs recolhimento de contribuições previdenciárias e prêmios compulsórios de seguro contra acidentes, sobre os servidores extranumerários da impetrante. Lei Estadual n. 444, de 12/12/1949, Lei Estadual n. 276, de 28/12/1962, Lei nº 3807, de 26/08/1960. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, o impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certidão de Procuração Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1965; Lei nº 899, de 1957.

A entidade paraestatal requerente se disse credora do réu no valor de 100$000 réis, sobre o que pediu pagamento com juros e custas, sob pena de penhora de bens. O réu era estabelecido à Rua Carmo Neto, 217, e teria cometido infração ao Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 185, ao não apresentar documentos comprobatórios de débitos com o suplicante. Foi citado o Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938. Não houve julgamento. Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, 1939; Procuração Tabelião Olegario Marianno Rua Buenos Aires, 40 - RJ.

A ré , procuradora de José Ferreira da Mota, este é segurado do autor. Após a morte de José a ré recebeu o valor de CR$220,00 indevidamente. Instituto requer devolução acrescida de juros. Expedido mandado, em 1971 ação foi julgada extinta. Código de Processo Civil, artigo 291; Ordem de Recebimento do INPS, 1970; Guia de Cobrança, 1971.

Os autores eram funcionários públicos civis aposentados e fundamentaram a ação na Lei nº 2752 de 10/04/1956, artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Os autores contribuíram para o Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado desde a criação do mesmo e era-lhe permitido a acumulação de aposentadorias, tendo direito de recebê-las também pelo IPASE. Pediram que o réu pagasse os proventos devidos acrescidos de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949; .

O autor, nacionalidade portuguesa, comerciante, alegou que os réus haviam lhe outorgado um instrumento definitivo de compra e venda. Contudo, quando este levou o título a um cartório descobriu que os réus estavam em débito com a previdência social, não podendo ser feita a transcrição de título, conforme a Lei n° 3780 de 1960. Pediu a notificação dos réus e o registro do imóvel.O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente em parte, declarando por sentença que não era exigível quitação previdenciária para transcrição do registro imobiliário. Este condenou o autor nos honorários do advogado. Certidão negativa de débito, 1964 e 1965; Procuração Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1962; Procuração Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Guia de recebimento, 1964 e 1965; Procuração Tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; Lei n° 3780 de 1960; Constitutição Federal, artigo 141.