A autora, com matriz na Rua Bella, 757 e filial na Estrada das Furnas, estava constantemente extraviando suas contas de consumo de Energia elétrica pelo próprio funcionário da Rio LIght Sociedade Anônima que não queria se dar ao trabalho de subir o morro para entregá-las. A ré detinha os títulos e moveu essa ação de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 307. Assim, a autora requerue a expedição das obrigações em favor dela. O juiz suscitou confeito negativo de jurisdição para o Supremo Tribunal Federal, desde que da Justiça Local já vieram os autos, com manifestação de incopetência. O Supremo Tribunal Federal decidiu julgar competente o juiz federal da 1ª Vara, que julgou a autora carecedora da ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Galdino Palmeiro, Avenida Erasmo Braga,113, PB, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1969; Recibo, 1970; Conta de Serviço de Energia Elétrica e Gás 15, 1964 a 1966; Lei nº 5824 de 14/11/1972; Guia de Recolhimento do Departamento do Imposto Sobre Serviços; Código do Processo Civil, artigo 302; Lei nº 4676 de 16/06/1965, artigo 5; Lei nº 3890 A de 25/04/1961; Lei nº 4156 de 1962, artigo 4.

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, requereu ação para anulação da transferência ilegal da linha telefônica de sua propriedade. O juiz absolveu o réu de instância. (4)conta telefônica emitida pela ré em 1966; (4)procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1966 á 1970; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1966 á 1970; tabelião; Pedro Oscar Fiorito - 7º Ofício de Notas em 1966 á 1970; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1966 á 1970; impresso; Diário oficial de 18/05/1962; nota de venda da J. Isnard em 1962; recibo em 1962; nota fiscal da J. Isnard de 1962, 1963; código processo civil , artigo 201; (10)duplicatas da J.Isnard em 1962, 1963;advogado; Botelho, Alberto Augusto; avenida Presidente Vargas, nº 542, sala 1709; advogado; Fontes, Hélcio Heitor.