Praia do Flamengo, 98 - RJ

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              40823 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários do réu, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reconhecimento do direito as vantagens relativas as progressões horizontais, triênios, conforme a Lei n° 3780 de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 2622 de 1955; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 31922 de 1952; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal, 26/09/1956.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública