14462
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Dossiê/Processo
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1919
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se de auto de infração, expedido pelo suplicante contra o suplicado, a Praia de Botafogo 360, com negócio de secos e mohados, em virtude de este ter vendido mercadorias por preço excedente ao da tabela do suplicante, incursando asssim, nas penas do Decreto nº 13.193 de 13/09/1918. Como o réu não satisfez a dívida foi lavrado termo de perempção. Auto de Infração, Comissariado da Alimentação Pública, 1919; Termo de Perempção; Decreto nº 13193 de 13/09/1918.
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