O autor depositário público solicita alvará para leiloar objetos apreendidos na Casa de Tavolagem, sob o título Nelo Club que funcionava na Praça Tiradentes, cidade do Rio de Janeiro. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujos prazos de armazenamento no depósito público expiraram, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

O autor era brasileiro, proprietário de auto-ônibus que fazia a linha Penha-Monroe. Houve apreensão de ônibus e multa no valor de 1:000$000, que, além de ser multa ilegal, por não se tratar de infração, deveria ter sido cobrada em juízo. Pediu-se mandado de segurança sobre o ônibus e documentos. Juízes Carlos Maximiliano e Carlos Casado. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido. O autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Petição de Habeas Corpus; Imposto de Indústria e Profissões; Procuração; Taxa de Fiscalização de Auto-ônibus; Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Inspetoria de Concessões Urbanas; Constituição da República, artigos 113 no. 33, 5 XVI, 39 no. 8 C, 34 no. 30, 80 B, e 171, parágrafo 2; Decreto nº 15614 de 1922; Advogado Norberto Lucio Bittencourt, Arides de Oliveira Tavares, Praça Tiradentes, 52 - RJ; Lei nº 947 de 20/12/1902; Decreto nº 4763 de 05/02/1903.

O acusado havia tentado passar uma nota falsa no valor de 50$000 réis a uma meretriz de nome Victoria Bruna, residente na Rua Sete de Setembro, 233. A meretriz era natural da Hungria , nacionalidade húngara e estado civil solteira . Processo que contém mulher . O acusado era nacionalidade portuguesa , estado civil solteiro , negociante e morador na Rua São Cristóvão . Prostituta . Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O juiz confirmou a decisão recorrida. Foi citado o Código Penal, artigo 241 . Código Penal . moeda falsa. Ofício da Procuradoria da República, 1902 ; Ofício da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1902 ; Oficio da Caixa de Amortização, 1902; Termo de Exame, 1902; Cédula Falsa.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, que estava preso há mais de oito dias sem nota de culpa, acusado de passado uma moeda falsa no botequim Mére Louise. O delegado Paulo e Silva não compareceu na delegacia desde a segunda-feira de Carnaval. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal alega que o paciente não se encontra mais preso. Por isto, o juiz julgou prejudicado o pedido. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal .

Trata-se de sumário crime para averiguação de culpa dos réus acusados de passar moeda falsa. Eles tinham nacionalidade brasileira. Cédula falsa . Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Foram citados: Lei 1785 de 1907, artigo 5, parágrafo único , Código penal, artigo 18, parágrafo 1o., 2o. e 4o. , lei 1785 de 1907, artigo 12 , Código penal, artigo 66, parágrafo 2 , lei 1985 de 1907 , decreto 2110 de 1909, artigo 13 . O juiz indeferiu a ação.O términoda ação foi em abril de 1913. Documento da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1908; Caixa de Amortização, 1908 ; Documento da 4a. Delegacia do Distrito Policial, 1908 ; Auto de Exame, 1908 ; Cédula Falsa.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

Trata-se de arrecadação pelo Cônsul da Espanha dos bens do falecido nacionalidade espanhola Antônio Muñoz Garcia, que morreu na Rua da Misericórdia. Ele tinha residência no ex-teatro El Dorado e conservou sua nacionalidade em 1889. Quantia de 228$000 réis. É citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Procuração, 1898; Auto de Arrecadação, s/d; Recibo 2, 1898; Recibo Médico, 1898 .

Trata-se de um pedido de habeas corpus em favor de seus pacientes, que encontravam-se presos na Policia Central, sem nota de culpa . Os mesmos são acusados de terem prestado auxílio para um furto de mercadorias confiadas a guarda da Fazenda Nacional. A policia alegou que estes indivíduos não se encontravam mais presos. O juiz julgou prejudicado o pedido devido as informações prestadas pelo chefe de polícia. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria da Policia do Distrito Federal, 1926; Decreto nº 6440.

Os autores, negociantes, estabelecidos com comércio de perfumarias, baseados na lei nº 221 de 1894, requereram a anulação das disposições da Lei Orçamentária nº 4625, artigo 29 de 31/12/1922. O governo requereu que fossem novamente seladas as mercadorias que faziam parte dos estoques de seus estabelecimentos. Os autores alegaram que estas mercadorias foram seladas com a taxa vigente à época, algumas tinham isenção de impostos, não podendo o governo ferir um direito já adquirido por estes, causando-lhes menores prejuízos. Os autores requereram a anulação da lei orçamentária, pois esta feria um direito já adquirido por estes, sendo inconstitucional tal lei. Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1923, tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, 1923, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissão 3, 1923; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/04/1924.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Foi feito um inquérito policial na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre uma nota falsa no valor de 100$000 réis. O acusado era de nacionalidade chilena, estado civil solteiro, negociante e alegou que foi pagar uma conta na casa comercial Cotrin Souza & Bernardes, quando foi inquirido sobre a falsidade da nota. A presente ação criminal foi julgada extinta. Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1902.