O autor alegou ser o inventor do aparelho "Alvus", conforme a Carta patente n. 6839 de 13/12/1911. Este, baseando-se no Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 237 e 244 e no Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 56, propôs uma ação sumária contra o réu, negociante, para que seja decretada a nulidade da Patente nº 4514 de 1906. O suplicante coloca que desde 1904 é possuidor do invento, tendo somente consentido Oscar Fernandes e Angelo Augusto Ayres a explorarem o invento. O réu não poderia, assim, comercializar o produto, tiro ao alvo. O juiz em 02/09/1915 julgou improcedente a ação. Desenho do Aparelho Alvus; Fotografia do aparelho, 1905; Recibo de Selo por Verba, valor 44$000 réis, 1914; documento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1914; documento da Prefeitura Municipal de Niterói, 1905; Recorte de Jornal O Fluminense, 01/05/1904; Cartão do Club Esportivo Tiro ao Alvo por Senhoritas; Recibo, Prefeitura de São João Del Rey, 1906; Planta; Certidão da Prefeitura do Distrito Federal, 1915; recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1915; Demostrativo de Conta de Custas, 1917; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1915, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1913, 1916; Carta de José Almeida a Angelo Augusto Ayres, 1915, do autor a Oscar Fernandes, 1915, de Oscar Fernandes a José Almeida, 1915; recibo da Câmara Municipal de Campinas, valor 5$00 réis, 1916, da Intendência Municipal de Batataes, São Paulo, valor de 20$000 réis, 1906; Panfleto anunciando Tiro ao Alvo; Recorte de Jornal Correio de Campinas, 15/03/1906; 05/10/1916; Custas Processuais, valor 480$000 réis, 1917.

O autor, Major reformado do Exército, requer a anulação do Decreto de 16/09/1909, o qual o reformou, para que fosse asseguradas todas as vantagens inerentes ao seu posto. São citados: a Lei nº 1351 de 07/02/1891; a Lei nº 1860 de 04/01/1908; o Decreto nº 7024 de 07/1908; a Lei nº 394 de 30/01/1892, artigo 16; a Lei de 31/03/18951; e a Lei nº 8065 de 15/06/1910. Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1916.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda no valor de 122$000 réis . É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937.

O paciente estava sofrendo ameaça de prisão pelo Juiz Seccional-substituto, devido ao suposto fato de haver prestado auxílio para que não se descobrisse o peculato que dizem ter praticado por fiéis do tesouro da mesma repartição, quando ocupava o cargo de escrituário da Alfândega. É citado o Código Penal, artigos 18, 21, 221, 64 e 406, artigo 72, parágrafo 13, Lei nº 2033 de 1871, parágrafo 2, Decreto nº 4824 de 22/11/1871, Código de Processo Criminal Italiano. A ação foi julgada procedente.

A suplicante requereu mediante guia consignar pagamento em favor da União Federal nos cofres do depósito público da Recebedoria do Distrito Federal no valor de 2:250$000 réis, e mais 225$000 réis correspondentes à taxa de saneamento, acrescida de multa de dez por cento referentes aos prédios do seu patrimônio e as do patrimônio do hospital. O processo mostra o valor do aluguel em várias ruas da cidade e o preço das latrinas. É citado o Decreto nº 12866 de 1918. O juiz deferiu o pedido, na forma da procuração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Taxa de Saneamento, 1918.

O autor, segundo tenente da Infantaria do Exército, requereu anulação do ato administrativo que o reformou ilegalmente, uma vez que não tinha atingido a idade legal. Solicitou ainda o pagamento de todas as vantagens a que possuia direito se estivesse exercendo o serviço ativo. A ação foi interrompida por perempção. São citados o Decreto de 02/09/1909 e o Decreto nº 193 de 30/01/1890 artigo 1. Procuração, 1912.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor dos pacientes, que estavam presos há cinco dias na Polícia Central, incomunicáveis e sem responderem a qualquer investigação. São acusados de terem auxiliado um grande furto de mercadorias confiadas à guarda da Fazenda Nacional, que estavam depositadas na Estação Marítima. O chefe de polícia informou que eles não estavam presos. O juiz julgou prejudicado o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Trata-se de processo que contém um menor, Mario Rebello, residente em Portugal, herdeiro do finado João Francisco Rebello, que morreu sem deixar filhos de nenhum de seus dois casamentos, mas instituiu como herdeiro o menor de 16 anos Mario Rebello; aluno interno do Colégio de Joaquim Gonçalves Mendes, estabelecido em Lisboa, filho de pai desconhecido e abandonado pela mãe na idade de um ano. Os bens da herança eram móveis em Lisboa e imóveis no Rio de Janeiro, como prédio na Travessa Senador Cassiano, cidade do Rio de Janeiro, número três , estimado no valor de cinco contos de réis e um prédio na Praça Tiradentes - RJ número trinta e sete, estimado no valor de vinte e dois contos de réis .Consta de carta de sentença e de homologação de sentença. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906, Carta de Sentença, 1905; Conta, 1906.

Trata-se de inquérito relativo à apreensão de cliches de fotogravura com chapas no valor de 50$000 réis, 100$000 réis e 200$000 réis, destinados à fabricação de cédulas falsas. Stefano Pelajo, profissão alfaiate, nacionalidade italiana, estado civil casado e morava na Rua Valença. Antônio de Miranda era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro,empregado do comércio e morador no Largo do Campinho. O embrulho que continha os cliches foi encontrado na casa do italiano Vicente Ciriliano na Rua do Areal, 18. O juiz pediu arquivamento do processo. Formulário da Segunda Delegacia Auxiliar da Polícia; Carta da Diretoria da Casa da Moeda, 1905.