28836
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Dossiê/Processo
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1951
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
As autoras, profissão professoras, da Prefeitura do Distrito Federal requereram isenção do Imposto de Renda. A autoras foram jubiladas, mas foram notificadas a pagar imposto por não estarem em exercício. Mas não foi por isso que deixaram de ser professoras. Dá-se valor causal de CR$20 000,00. O juiz concedeu o mandado. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Carta de Nomeação; Código de Processo Civil, artigo 319; Constituição Federal, artigo 203, 141; Lei nº 986 de 1949; Decreto nº 24239 de 1947.
Sans titre