A autora, mulher nacionalidade espanhola, estado civil solteira, proprietária imigrante e o autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e proprietário eram proprietários do imóvel localizado à Avenida Mem de Sá, nº 48; A autora judiciária, e o autor requereram a reintegração do imóvel citado, devido a sua ocupação ilegal para a instalação da Delegacia de Economia Popular; O Procurador da República alegou que o prédio. Havia sido desapropriado pelo decreto 7064; O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício; Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos. anexo fotografia do imóvel à Avenida Mem de Sá, 48, Rio de Janeiro, recibo, 1943, guia para pagamento dos Impostos Predial e territorial, 1943, procuração, tabelião (2), 1947, custas processuais, 1948, 1949, anexo planta pelo Engenheiro Civil Caio de Brito Guerra, 1948; decreto-lei 706 de 1941.
Zonder titelPraça Presidente Aguirre Cerda, 16 - Rio de Janeiro
1 Archivistische beschrijving results for Praça Presidente Aguirre Cerda, 16 - Rio de Janeiro
1 results directly related
Exclude narrower terms
41555
·
Dossiê/Processo
·
1947; 1951
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública