Praça Pio X, 99

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              42344 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, firma estrangeira, propôs uma ação ordinária anulatória de débito fiscal contra a União Federal, no valor de Cr$ 313.736,00, correspondente ao imposto de renda resultante do arbitramento de supostos lucros nas vendas da suplicante. A suplicante havia efetuado o depósito da referida quantia, desejava substituir esta garantia por um depósito em espécie na recebedoria federal do estado da guanabara. Assim, a autora requereu a expedição da guia de depósito. Processo inconcluso. Cópia de Depósito Preparatório de Ação Ordinária, 1955; Guia para Depósito, 1964; Lei nº 4357, de 16/07/1964.

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