O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista. Alegou que por 5 anos exerceu a função permanente de redator do Jornal A Manhã, sendo demitido do cargo. O suplicante requereu a sua reintegração no cargo com todos os direitos e vantagens correspondentes ao período da demissão. O juiz julgou prescrita a ação e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos. Este negou provimento à ação. procuração de 1956; foto; Diário oficial; disposição transitória da constituição, artigo 23; lei 525, de 1948; lei 8249, de 29/11/1945; lei 7037, de 10/11/1944, artigo 4; lei 183, de 13/01/1936, artigo 12; lei 2193, de 09/03/1954; Código do Processo Civil, artigos 166, § 1, 108 e 810; decreto-lei 1713, artigo 222, de 28/10/1939; decreto-lei 9175, de 07/01/1943, artigo 10; decreto-lei 2073, de 08/03/1940; decreto-lei 5175, de 07/01/1943, artigo 10; decreto-lei 4597, de 19/08/1942, artigos 2 e 3; decreto-lei 3703; Constituição Federal, artigo 188.

A suplicante, com sede na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, requereu ação contra o aumento abusivo do aluguel referente a uma sala localizada no Edifício A Noite no valor inicial mensal de Cr$ 2.064, 90 para a quantia de Cr$ 4.790, 00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Amaury Laranja Rua Cidade de Toledo Santos, SP, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Depósito para Garantia de Locação, 1954; Guia para Depósito, 1956; Jornal do Commercio, 1956; Decreto-lei nº 9760 de 1946; Decreto nº 31446 de 1952; Decreto-lei nº 2093 de 1948.

A suplicante, sociedade por ações , estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, em Março de 1947 foi notificada pela Delegacia do Imposto de Renda do Distrito Federal, para recolher o valor total de Cr$ 502443,90 relativos a lançamentos suplementares de imposto de renda para os exercícios financeiros de 1940, 1941, 1942, 1943 e 1944. O suplicante recorreu ao 1º Conselho de Contribuintes, apresentando como fiador o Bank of London e South América LTD, mas a decisão foi mantida com uma redução da multa de 50 por cento para 30 por cento. A suplicante obteve provimento de seu recurso com reconhecimento da dedução de vinte e cinco por cento sobre depreciação de veículos e a decisão do delegado do imposto de renda compreendida a tributação sobre excesso de retiradas, amortização da barração de Nova Iguaçu, contas em suspenso, amortização de auto - caminhões, contas dos sócios , suprimentos, comissões creditadas ao sócio da suplicante e crédito ao mesmo sócio a título de despesas de representação. Alegando que não existe base legal na legislação vigente para a tributação feita pela Delegacia do Imposto de renda, a suplicante pede a anulação da cobrança do imposto e da multa e o cancelamento do depósito do dinheiro pago pela suplicada, na conta da União. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 42, de 06/12/1937; Jornal Diário Oficial, 20/11/1951; Recibo de Imposto de Renda 5, 1940, 1941, 1942, 1943 e 1944; Guia de Depósito, 1940 a 1944; Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1951 e 1952; Conta de Suprimentos, 1953; Balanço da Goodwin, Cocozza S/A, 1953.

A suplicante, sociedade anônima sediada na Praça Mauá 7 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 17.472,00 referente ao Imposto de renda representada por obrigações de renda O juiz julgou a ação improcedente. Foi homologada a desistência da ação. Decreto 24239 de 22/12/1947; Lei 154 de 1947; Decreto-Lei 5844 de 23/09/1943, artigo 96; Decreto-Lei 2627 de 26/09/1940; 3 procurações passadas nos tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ e tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1964, 1961 e 1965; Diário Oficial de 1950; Jornal do Comércio de 1950; 2 Guias de recolhimento de imposto retidos pelas fontes de 1950; Recibo da nota fiscal e guia de recolhimento arrecadado na fonte em 1964.

A autora,mulher, e outros, residentes no Estado do Paraná e Santa Catarina, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 165:428$000 réis referentes a ocupação das terras situadas no Capão Alto, no Município de Porto da União, de propriedade dos autores. O juiz se julgou incompetente. A autora embargou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração 15 Tabelião Bento de Oliveira Sobrinho, Comarca do Porto União, Santa Catarina, Tabelião Trajano B. de O. Silvério, Cidade de Palmar, Paraná, Tabelião Alberto de Queiroz Fiúza, Comarca de Itararé, São Paulo, Tabelião José Arruda Pacheco, Porto União, Santa Catarina, Tabelião José Julio Cleto da Silva, Comarca União da Vitória, Paraná, Tabelião Alcides Ferreira Sampaio, Distrito do Portão, Paraná, Tabelião Claro Américo Guimarães, Comarca de Curitiba, Paraná, Tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1936, 1937, 1931, 1913, 1934; Autos de Inventário, 1937; Código do Processo Civil, artigos 846, 133, 148, 137 e 136; Decreto nº 2073 de 08/03/1940; Constituição Federal de 1937, artigo 108; Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939; Decreto-Lei nº 986 de 27/12/1938; Decreto-Lei nº 4796 de 25/09/1942.

A autora era anteriormente Universal Pictures do Brasil Sociedade Anônima, empresa locadora de filmes, com sede à Rua Senador Dantas, 39. Requereu a anulação do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, do Distrito Federal, pela qual foi negada a autorização solicitada pela suplicante para desposar o seu contador Arnaldo Bisseger. A suplicante acusou que seu funcionário havia cometido faltas graves no exercício de seu cargo. O juiz julgou improcedente a ação e o autor agravou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu da apelação. A União embargou, e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. procuração tabelião Francisco Belizário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, de 1943; Diário da justiça, de 27/11/1943; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1943; decreto-lei 1237 de 02/05/1939; decreto-lei 6596 de 12/12/1940; decreto-lei 39 de 03/12/1937; lei 3229 de 30/04/1941; decreto-lei 2035 de 27/02/1940; lei 62 de 05/06/1935; decreto 24615 de 09/07/1934; decreto 183 de 23/12/1934; decreto 22/132 de 25/11/1932; decreto 20848 de 23/12/1931; decreto-lei 986; decreto 21132 de 25/11/1932;.

O autor, estado civil desqutado, proprietário residente à Travessa Carlos de Sá 11, requer, por seu advogado, a execução da sentença obtida contra a ré, na qual esta foi condenada a pagar a quantia de 30:300$534 réis, com juros de mora e cstas. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Custas Processuais, Contador Salvador Pires Barcellos, 1932; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 473.

O suplicante, Diplomata, aposentado do Ministério das Relações Exteriores, residente na Rua Vitório da Costa, 54, com mais de 35 anos de serviço público federal, requereu ação para assegurar sua promoção, bem como o pagamento de todas as vantagens decorrentes de seu cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, sendo este indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Apostila de Identidade, 1949, 1950 e 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 1964; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 271 e 184; Constituição Federal, artigos 184, 141, 193 e 192; Lei nº 1220 de 28/10/1950; Código do Processo Civil, artigos 160, 820, 201, 747 e 211; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigos 6 e 5; Lei nº 284 de 28/10/1936.

A autora, sociedade anônima brasileira, com sede à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão n. 43218 do 1º Conselho de Contribuintes que confirmou a aplicação de uma multa no valor de 35.205, 60 cruzeiros, sob o fundamento de que a suplicante havia recolhido fora do prazo de 30 dias o Imposto de Renda, conforme a Lei nº 154, artigo 18 e o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 102. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex- ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal . A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 1951; Guia de Recolhimento de Imposto, 1952 e 1964; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 154 de 1947; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Lei nº 4357 de 1964.