Praça Maúa, 7 - RJ

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46906. Autor: Santos Júnior, Armando Teixeira dos;Amazonas Filho, Mário;Lobato, Paulo Simões;Silva, Julio de Castilhos Santos;Freitas, Raul Teixeira;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
              38212 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o suplicado estava cobrando tributos, de acordo com o Decreto n° 47373 de 07/12/1959, artigo 98. Tal fato, contudo, seria ilegal, segundo o Lei n° 3898 de 19/05/1961. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1961; Ordem de Serviço, 1959; Lei n° 3898 de 19/05/1961; Decreto-lei n° 47373 de 07/12/1959; Decreto-lei n 4014 de 1942; Lei n° 3470 de 20/11/1958; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

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