38577
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Dossiê/Processo
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1954; 1959
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, propuseram um mandado de segurança contra atos do Senhor Inspetor da AlfÂndega do Rio de Janeiro. O documento diz respeito ao Tratado de Comércio e… read more