Praça Duque de Caxias (RJ)

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              10677 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 584$200 réis, referente às contribuições de associados e da empresa devidas na forma do decreto nº 183 de 16/12/1934, artigo 22. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Custas Processuais, 1939.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional