Trata-se de um inquérito acerca de não-hastecimento do Pavilhão Nacional no dia 1º de maio data universal do trabalhador pelas instituições indiciadas. O hasteamento da bandeira nacional neste dia pelas instituições, associações e sindicatos é obrigatório pelo decreto n. 4545, de 31/07/1942. telegrama Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, 1960; decreto-lei 4545/42, arts. 13 e 36; constituição, art. 141, § 32.