O autor era profissão advogado, com escritório à Avenida Erasmo Braga, 227, e foi nomeado 1o. substituto de advogado de ofício de 2a. entrância da 1a. auditoria de Aeronáutica, por Decreto de 08/03/1946, para substituir Walter Belo. Pediu a efetivação de cargo a que teria direito pela legislação vigente. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao TFR que deu provimento ao recurso. Juiz Olavo Tostes . Jornal 4 Diário da Justiça, de 06/09/1951, 02/10/1952 e 24/03/1951; Carta de Nomeação 4 assinada pelo Presidente da República, de 1937 e 1946; Guarnição, de 1949; Jornal Diário Oficial, de 28/04/1951 e 23/07/1951; Parecere dos Juris Consultos Carlos Medeiros da Silva, C.A. Lúcio Bittencourt e Ferreira de Souza; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei n° 525, de 07/09/1948.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, industriais, e requereram ação para anulação da desapropriação ilegal da Fazenda da Cachoeira, localizada no Município de Antônio Carlos, que foi concedida à firma Irmãos Oliveira & Cia. para aproveitamento de energia hidráulica da Cachoeira Fagundes, existente no Rio Fundo, localizado no referido município. Indenização. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (4) procurações1953 tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ; Aladino Neves; Rua do Rosário, 113-B - RJ; Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ; Diário oficial, de 7/07/1952; Não-identificado; 5/04/1954;29/07/1953; 23/06/1955; Processo anexo: Carta precatória, 1954.

Há 20 anos autor é funcionário do réu, e mesmo após aprovação em concurso, com nota superior a outros dois aprovados, ainda não foi nomeado em caráter efetivo. Autor tem direito a provimento ao cargo de promotor devido a seu melhor aproveitamento e requer sua nomeação retroativa à data da dos outros dois já nomeados. Valor causal de CR$100 000,00. Ação julgada procedente. Réu apelou e TFR negou provimento de recurso. Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1110 de 1950; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, ele tinha profissão do comércio, e ela de prendas domésticas, ambos residentes na cidade do Rio de Janeiro. Como locatários do apartamento n. 302, do prédio Visconde de Pirajá, ajustaram com a proprietária, Sebastiana Fonseca de Resende Costa, pelo prazo de dois anos, a locação do citado apartamento, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 16.500, mais o valor de Cr$ 600, pelo uso da garagem. Os suplicantes residiam no apartamento além do prazo inicial estipulado, se sujeitando a diversos reajustes nos aluguéis e na taxa de uso da garagem, até que a proprietária se dirigiu ao primeiro suplicante por carta, no qual, invocando o artigo 16 da Lei nº 4494, lhe ofereceu a possibilidade de compra do imóvel pelo valor de Cr$ 26.000.000,00, que foi aceita pelo suplicante. Após realizar o acordo com a proprietária do imóvel, o suplicante conseguiu o financiamento junto à Siderúrgica Rio Grandense S/A, de Porto Alegre, mas os suplicantes foram surpreendidos com a visita da doutora Sofia Machado Portela, que se dizia assessora do Presidente do BNDE, e lhes informou que havia acordado com a proprietária a compra do apartamento pretendido pelos suplicantes, pelo valor de Cr$ 31.000,00, e solicitando sua desocupação. Um mês depois dessa visita, a Companhia Construtora e Agrícola, empresa familiar de propriedade dos filhos da suplicada, outorgou a Sofia Machado Portela a escritura de venda do imóvel pelo valor de Cr$ 32.280.000,00. Alegando que a prática da proprietária, de oferecer o imóvel a diversos inquilinos, tentando criar uma espécie de licitação, feriria o artigo 36 da Lei nº 4494, prejudicando o direito prioritário do suplicante, os suplicantes pediram a anulação da venda para Sofia Machado Portela, a obrigação da primeira suplicada de lhes outogar a posse do imóvel, e uma indenização, paga por todos os suplicados, por perdas e danos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. Decreto nº 4857 de 09/11/1939 artigo 178; Lei nº 4494 de 1964 artigo 16; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1965; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1969; recibos 1963 a 1966; Notificação 1965; Registro de Tributos e Proventos 1960; escritura de compra e venda 1963,1964,1961,1965; Registro de imóvel 1961.

O suplicante residente na cidade do Rio de Janeiro funcionário público brasileiro solteiro, foi aprovado em 2º lugar no concurso realizado para a carreira de inspetor do quadro da réu. Com a desistência do primeiro colocado, o suplicado nomeia para o preenchimento das três vagas existentes, o décimo, décimo segundo e décimo quarto lugares, mas que eram interinos extranumerários da carreira de inspetor, um ano depois com a abertura de mais cargos na carreira de inspetor, o réu nomeia o terceiro lugar do concurso, José Luiz de Almeida, para ocupar a vaga. Alegando que o procedimento do réu viola a lei 1711 de 28 de outubro de 1952, o suplicante pede sua nomeação no cargo de oficial administrativo, com todas as promoções a que teve direito José Luiz de Almeida e o pagamento dos vencimentos atrasados.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação. O autor inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Impresso Boletim de Serviço, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1954; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961;Decreto-lei nº 26822 de 27/06/1949; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 53; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 13 e 47; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 8067 de 16/10/1941; Código de Processo Civil, artigo 846 e 847; Advogado Orlandino Batista de Freitas Rua Evaristo da Veiga, 16 - RJ.

A autora tinha sede na Rua Debret, 23, Rio de Janeiro e realizou um contrato de promessa e venda de um imóvel ao réu. Devido à falta de pagamentos, pediu a entrega de prédio. O réu feirante e sua mulher Hilda Gonçalves Vilamor, residiam no imóvel em questão, no Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, no valor de CR$49.100,00. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1949; Decreto nº 9218 de 01/05/1946, Decreto nº 9777 de 06/09/1946, artigo 14 e 11; Código de Processo Civil, artigo 992.

O autor, representante por sua inventariante Estânia Barroso Paiva, mulher, estado civil casada, residente à Estrada da Água Branca, propôs uma ação de usocapião para que fosse reconhecido o direito a posse do terreno situado em Realengo, freguesia de Campo Grande em um local denominado Jardim Monte Alegra. O autor alegou que tal terreno foi adquirido por seu pai há mais de 30 anos.A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Código Civil, artigo 550 e 552; Código de Processo Civil, artigo 455; Recibo de venda de terreno, 1920; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Certidão de casamento, 1939; Procuração Tabelião Dirceu Pillar Gonçalves, Nova Iguaçu, 1942; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956 e 1955; Certidão de óbito, 1955; Procuração Tabelião José de Britto Freire, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Escritura de compra e venda, 1968 e 1969; Croqui da Fazenda Monte Alegre, 1907; Projeto do Jardim Monte Alegra, 1954; Planta do terreno, 1957; Jornal Gazeta de Notícias, 30/07/1960; Jornal Diário Oficial, 28/07/1960; Escritura de compra de terreno, 1933; Planta do Conjunto Residencial de Realengo, 1957; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968.

Os suplicantes, portugueses, residentes na cidade do RJ, tentaram construir em seu terreno duas lojas comerciais e quatro residências de vila, mas foram impedidos pelo suplicado e membros de sua família. Os suplicados, súditos italianos, se baseam em uma demarcação errada de um vizinho e impedem a obra no terreno dos suplicantes, em casacadura. Ele quer retificar as demarações erradas do Sr. José Marques, já que são elas que levam ao erro os suplicados. O juiz julgou procedente a ação. Os réus apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Lino Fonseca R Nerval de Gouveia, 45 1942,1952; Escritura de Venda de terreno 1930; Registro Geral de imóveis 1931; planta de terreno várias datas; carta precatória 1942; Procuração Tabelião Ananias Pimentel de Araújo - Niterói 1942; Taxa de averbação do exercício de 1924 28/02/1924; Registro civil das hipotecas do exercício de 1924 15/02/1924; Diário de Justiça 1942; Croquis de capela de Nossa Senhora do Campinho 1945; Aurélio M de Albuquerque - Travessa do Ouvidor, 38.