O autor era estado civil solteiro, militar reformado. Alegou que obteve permissão para construir uma casa na Estrada do Itacolomi, 2515. Requereu um mandado proibitório contra a ré, a fim de que esta se abstivesse de molestar a posse do autor sobre seu imóvel. O suplicante argumentou que deveria ser assegurado seu direito de retirar suas benfeitorias quando a União necessitasse do terreno, mediante aviso prévio de 30 dias. A ação foi julgada procedente. O juizWellington Pimentel recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial da Justiça, 02/03/1959; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16; Código de Processo Civil, artigo 377.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, ele tinha profissão do comércio, e ela de prendas domésticas, ambos residentes na cidade do Rio de Janeiro. Como locatários do apartamento n. 302, do prédio Visconde de Pirajá, ajustaram com a proprietária, Sebastiana Fonseca de Resende Costa, pelo prazo de dois anos, a locação do citado apartamento, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 16.500, mais o valor de Cr$ 600, pelo uso da garagem. Os suplicantes residiam no apartamento além do prazo inicial estipulado, se sujeitando a diversos reajustes nos aluguéis e na taxa de uso da garagem, até que a proprietária se dirigiu ao primeiro suplicante por carta, no qual, invocando o artigo 16 da Lei nº 4494, lhe ofereceu a possibilidade de compra do imóvel pelo valor de Cr$ 26.000.000,00, que foi aceita pelo suplicante. Após realizar o acordo com a proprietária do imóvel, o suplicante conseguiu o financiamento junto à Siderúrgica Rio Grandense S/A, de Porto Alegre, mas os suplicantes foram surpreendidos com a visita da doutora Sofia Machado Portela, que se dizia assessora do Presidente do BNDE, e lhes informou que havia acordado com a proprietária a compra do apartamento pretendido pelos suplicantes, pelo valor de Cr$ 31.000,00, e solicitando sua desocupação. Um mês depois dessa visita, a Companhia Construtora e Agrícola, empresa familiar de propriedade dos filhos da suplicada, outorgou a Sofia Machado Portela a escritura de venda do imóvel pelo valor de Cr$ 32.280.000,00. Alegando que a prática da proprietária, de oferecer o imóvel a diversos inquilinos, tentando criar uma espécie de licitação, feriria o artigo 36 da Lei nº 4494, prejudicando o direito prioritário do suplicante, os suplicantes pediram a anulação da venda para Sofia Machado Portela, a obrigação da primeira suplicada de lhes outogar a posse do imóvel, e uma indenização, paga por todos os suplicados, por perdas e danos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. Decreto nº 4857 de 09/11/1939 artigo 178; Lei nº 4494 de 1964 artigo 16; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1965; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1969; recibos 1963 a 1966; Notificação 1965; Registro de Tributos e Proventos 1960; escritura de compra e venda 1963,1964,1961,1965; Registro de imóvel 1961.

Os autores alegaram que já tinham passado em 1901 pela 8a. Pretoria e em 1902 pelo Tribunal Civil e Criminal. Em 1901 o curador de ausentes Eugenio de Barros Falcão de Lacerda pediu a arrecadação de bens do suplicado falecido. O pedido se deu em função de requisição por curador, feita pelo companheiro de casa Ernesto Antunes de Mendonça. O finado era professor da Escola Normal e tinha vencimentos a receber e contas a pagar. Em 1902 a herança foi considerada vacante. Em 1903 Ernesto pediu o valor de 3:499$637, depositados em caderneta da Caixa Econômica, que o falecido teria lhe deixado. Afirmou-se estado civil companheiro de quarto em união estável. O suplicado faleceu por varíola. Em 1902 a justificação requerida foi indeferida. Em 1904 Godofredo Xavier da Cunha indeferiu o pedido, com herança devoluta para o Estado. Em 1904, por não se ter provado dano irreparável, negou-se provimento ao agravo, no Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1901, 1902; Edital de Convocação de Herdeiros, 1901; Auto de Declaração de Testemunha, 1902; Decreto nº 2433 de 15/06/1859; Decreto nº 3271 de 02/05/1899, artigo 5; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

Há 20 anos autor é funcionário do réu, e mesmo após aprovação em concurso, com nota superior a outros dois aprovados, ainda não foi nomeado em caráter efetivo. Autor tem direito a provimento ao cargo de promotor devido a seu melhor aproveitamento e requer sua nomeação retroativa à data da dos outros dois já nomeados. Valor causal de CR$100 000,00. Ação julgada procedente. Réu apelou e TFR negou provimento de recurso. Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1110 de 1950; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962.

A suplicante, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo na Rua Brigadeiro Tobias, 52, adquiriu e importou do estrangeiro o filme intitulado Profeta Encoberto ou Uma Tragédia no Harém, do fabricante Ambrósio de Turim, na ocasião em que pretendia exibi-los no Cinema Pathé na Avenida Rio Branco, sofreu turbações por parte do suplicado, que, sob falso fundamento, alegou ter direito exclusivo de exibir tais filmes do fabricante em seu cinema, o Parisiense. Assim, a suplicante requereu mandado proibitório contra a ameaça que sofria. Não foi encontrada a conclusão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1912; Jornal Jornal do Commercio, 09/12/1912.

O suplicante, firmou contrato de empréstimo para José Antonio Soares da quantia de 25:000$000 réis, recebendo dele, em garantia desse empréstimo a caução de penhor de 30 apólices da dívida nacional, do valor de 1000$000 cada uma em juros de cinco por cento, e investido dos poderes de procurador em causa própria, inclusive os de assinar transferência, receber e dar entimação sem dependência de nenhuma outra consulta,intimação ou aviso indicial ou extra judicial ao devedor. Ocorre que tendo se extraviado os títulos cancionados a caixa de amortização, recusando essa procuração, exigiu autorizarção judicial, para o suplicante vender ou negociar o penhor bem como para haver novos títulos em substituição dos extraviados. Em virtude disto o suplicante requereu que fosse expedido alvará de autorização, para que este pudesse efetuar qualquer um dos atos acima citados. O juiz deferiu o alvará requerido.

O autor Décio Coutinho, estado civil solteiro, profissão advogado e professor adjunto de adaptação do Colégio Militar requereu o cargo de professor de Geografia deste colégio, com a garantia de vitaliciedade e o pagamento desde a data que vagou a cadeira, com juros e mora. O cargo tornou-se vago em 23/09/1913 devido a morte do professor Alipio Bittencourt Calazans sendo o autor o adjunto mais antigo e baseado nos lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 128, lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11, decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigos 26 e 50 e do código de ensino, fez o pedido do cargo, que foi dado ao capitão Vassio Brigido. Em 25/07/1919, o juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas. Em 30/07/1919, o autor apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal. Em 13/04/1921, Godofredo Xavier da Cunha, ministro do STF declarou nos termos do artigo 218 do Regimento do STF deserto e não seguido o recurso. Condenou o apelante nas custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Recortes de Jornal Diário Oficial, 25/07/1916 e 15/11/1918; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1919; Certidão de Deserção, 1920; Demonstrativo de Conta, valor 250$400 réis e 72$000 réis, 1919.

Trata-se de um pedido de licença, requerido pelo autor, para transformar o pavimento térreo do seu prédio, localizado na Rua Vasco da Gama, cidade do Rio de Janeiro, dividindo seu armazém, em lojas. O mesmo pediu a autorização ao réu e lhe foi negada. O autor alega abuso de poder. São citado: o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; a Lei nº 3071 de 1916; e a Lei nº 221 de 1894, artigo 65. Agravo de Petição; Certidão, Tabelião Álvaro R. Teixeira e Alincourt Fonseca, Rua do Rosário - RJ; Documento da Prefeitura do Distrito Federal; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1918.

Carlos Drummond Franklin obteve da Prefeitura Municipal a concessão para fundar na capital um jardim zoológico e por esse contrato ficou obrigado a inúmeros ônus e também lhe foi concedido, justamente, para auxiliar suas enormes despesas, o direito de estabelecer jogos públicos lícitos mediante a módica contribuição, ficando sujeito à imediata fiscalização da polícia. Queria estabelecer o jogo de péla com venda de poules, mas o chefe da polícia negou o pedido. É citada a constituição brasileira a legislação Romana, antigas leis francesas, o código civil italiano e o código penal italiano. jogos de azar. Certidão; Processo de Barão de Drummond, 1908; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1º; Código criminal, artigo 370; Código Criminal Francês, artigo 1966; Código Civil italiano, artigo 1802; Código Criminal italiano, artigo 484.

O autor era proprietário de dois prédios localizados na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro. Este, desejando realizar obras, foi intimado em virtude de vistorias pela 6a. Delegacia de Saúde. Entretanto, o autor não se conformou com as vistorias e requer as formalidades legais quando forem realizadas as novas vistorias. O mesmo desejava fazer as obras, porém, a Saúde Pública, através de seu Diretor Geral, recusa-se a desinterditar os cômodos dos referidos prédios. O autor requer um mandado de manutenção de posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.