Os suplicantes, portugueses, residentes na cidade do RJ, tentaram construir em seu terreno duas lojas comerciais e quatro residências de vila, mas foram impedidos pelo suplicado e membros de sua família. Os suplicados, súditos italianos, se baseam em uma demarcação errada de um vizinho e impedem a obra no terreno dos suplicantes, em casacadura. Ele quer retificar as demarações erradas do Sr. José Marques, já que são elas que levam ao erro os suplicados. O juiz julgou procedente a ação. Os réus apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Lino Fonseca R Nerval de Gouveia, 45 1942,1952; Escritura de Venda de terreno 1930; Registro Geral de imóveis 1931; planta de terreno várias datas; carta precatória 1942; Procuração Tabelião Ananias Pimentel de Araújo - Niterói 1942; Taxa de averbação do exercício de 1924 28/02/1924; Registro civil das hipotecas do exercício de 1924 15/02/1924; Diário de Justiça 1942; Croquis de capela de Nossa Senhora do Campinho 1945; Aurélio M de Albuquerque - Travessa do Ouvidor, 38.

Há 20 anos autor é funcionário do réu, e mesmo após aprovação em concurso, com nota superior a outros dois aprovados, ainda não foi nomeado em caráter efetivo. Autor tem direito a provimento ao cargo de promotor devido a seu melhor aproveitamento e requer sua nomeação retroativa à data da dos outros dois já nomeados. Valor causal de CR$100 000,00. Ação julgada procedente. Réu apelou e TFR negou provimento de recurso. Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1110 de 1950; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962.

O autor era estado civil solteiro, militar reformado. Alegou que obteve permissão para construir uma casa na Estrada do Itacolomi, 2515. Requereu um mandado proibitório contra a ré, a fim de que esta se abstivesse de molestar a posse do autor sobre seu imóvel. O suplicante argumentou que deveria ser assegurado seu direito de retirar suas benfeitorias quando a União necessitasse do terreno, mediante aviso prévio de 30 dias. A ação foi julgada procedente. O juizWellington Pimentel recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial da Justiça, 02/03/1959; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16; Código de Processo Civil, artigo 377.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, ele tinha profissão do comércio, e ela de prendas domésticas, ambos residentes na cidade do Rio de Janeiro. Como locatários do apartamento n. 302, do prédio Visconde de Pirajá, ajustaram com a proprietária, Sebastiana Fonseca de Resende Costa, pelo prazo de dois anos, a locação do citado apartamento, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 16.500, mais o valor de Cr$ 600, pelo uso da garagem. Os suplicantes residiam no apartamento além do prazo inicial estipulado, se sujeitando a diversos reajustes nos aluguéis e na taxa de uso da garagem, até que a proprietária se dirigiu ao primeiro suplicante por carta, no qual, invocando o artigo 16 da Lei nº 4494, lhe ofereceu a possibilidade de compra do imóvel pelo valor de Cr$ 26.000.000,00, que foi aceita pelo suplicante. Após realizar o acordo com a proprietária do imóvel, o suplicante conseguiu o financiamento junto à Siderúrgica Rio Grandense S/A, de Porto Alegre, mas os suplicantes foram surpreendidos com a visita da doutora Sofia Machado Portela, que se dizia assessora do Presidente do BNDE, e lhes informou que havia acordado com a proprietária a compra do apartamento pretendido pelos suplicantes, pelo valor de Cr$ 31.000,00, e solicitando sua desocupação. Um mês depois dessa visita, a Companhia Construtora e Agrícola, empresa familiar de propriedade dos filhos da suplicada, outorgou a Sofia Machado Portela a escritura de venda do imóvel pelo valor de Cr$ 32.280.000,00. Alegando que a prática da proprietária, de oferecer o imóvel a diversos inquilinos, tentando criar uma espécie de licitação, feriria o artigo 36 da Lei nº 4494, prejudicando o direito prioritário do suplicante, os suplicantes pediram a anulação da venda para Sofia Machado Portela, a obrigação da primeira suplicada de lhes outogar a posse do imóvel, e uma indenização, paga por todos os suplicados, por perdas e danos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. Decreto nº 4857 de 09/11/1939 artigo 178; Lei nº 4494 de 1964 artigo 16; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1965; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1969; recibos 1963 a 1966; Notificação 1965; Registro de Tributos e Proventos 1960; escritura de compra e venda 1963,1964,1961,1965; Registro de imóvel 1961.

A suplicante, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo na Rua Brigadeiro Tobias, 52, adquiriu e importou do estrangeiro o filme intitulado Profeta Encoberto ou Uma Tragédia no Harém, do fabricante Ambrósio de Turim, na ocasião em que pretendia exibi-los no Cinema Pathé na Avenida Rio Branco, sofreu turbações por parte do suplicado, que, sob falso fundamento, alegou ter direito exclusivo de exibir tais filmes do fabricante em seu cinema, o Parisiense. Assim, a suplicante requereu mandado proibitório contra a ameaça que sofria. Não foi encontrada a conclusão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1912; Jornal Jornal do Commercio, 09/12/1912.

O autor Décio Coutinho, estado civil solteiro, profissão advogado e professor adjunto de adaptação do Colégio Militar requereu o cargo de professor de Geografia deste colégio, com a garantia de vitaliciedade e o pagamento desde a data que vagou a cadeira, com juros e mora. O cargo tornou-se vago em 23/09/1913 devido a morte do professor Alipio Bittencourt Calazans sendo o autor o adjunto mais antigo e baseado nos lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 128, lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11, decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigos 26 e 50 e do código de ensino, fez o pedido do cargo, que foi dado ao capitão Vassio Brigido. Em 25/07/1919, o juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas. Em 30/07/1919, o autor apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal. Em 13/04/1921, Godofredo Xavier da Cunha, ministro do STF declarou nos termos do artigo 218 do Regimento do STF deserto e não seguido o recurso. Condenou o apelante nas custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Recortes de Jornal Diário Oficial, 25/07/1916 e 15/11/1918; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1919; Certidão de Deserção, 1920; Demonstrativo de Conta, valor 250$400 réis e 72$000 réis, 1919.

Trata-se de um pedido de licença, requerido pelo autor, para transformar o pavimento térreo do seu prédio, localizado na Rua Vasco da Gama, cidade do Rio de Janeiro, dividindo seu armazém, em lojas. O mesmo pediu a autorização ao réu e lhe foi negada. O autor alega abuso de poder. São citado: o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; a Lei nº 3071 de 1916; e a Lei nº 221 de 1894, artigo 65. Agravo de Petição; Certidão, Tabelião Álvaro R. Teixeira e Alincourt Fonseca, Rua do Rosário - RJ; Documento da Prefeitura do Distrito Federal; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1918.

O autor era proprietário de dois prédios localizados na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro. Este, desejando realizar obras, foi intimado em virtude de vistorias pela 6a. Delegacia de Saúde. Entretanto, o autor não se conformou com as vistorias e requer as formalidades legais quando forem realizadas as novas vistorias. O mesmo desejava fazer as obras, porém, a Saúde Pública, através de seu Diretor Geral, recusa-se a desinterditar os cômodos dos referidos prédios. O autor requer um mandado de manutenção de posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Carlos Drummond Franklin obteve da Prefeitura Municipal a concessão para fundar na capital um jardim zoológico e por esse contrato ficou obrigado a inúmeros ônus e também lhe foi concedido, justamente, para auxiliar suas enormes despesas, o direito de estabelecer jogos públicos lícitos mediante a módica contribuição, ficando sujeito à imediata fiscalização da polícia. Queria estabelecer o jogo de péla com venda de poules, mas o chefe da polícia negou o pedido. É citada a constituição brasileira a legislação Romana, antigas leis francesas, o código civil italiano e o código penal italiano. jogos de azar. Certidão; Processo de Barão de Drummond, 1908; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1º; Código criminal, artigo 370; Código Criminal Francês, artigo 1966; Código Civil italiano, artigo 1802; Código Criminal italiano, artigo 484.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira em que os autores de nacionalidade portuguesa eram requerentes da partilha cível dos bens do falecido Rocha Borges, no qual era constituído de produtos e imóveis. O juiz julgou por sentença o cálculo para que se produzissem seus efeitos legais. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença, 1905; Recibo de Transmissão de Propriedade, 1905; Recibo Predial e Consumo d'Água, 1905.